Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de com...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:

Licenciar a construção de qualquer obra.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.

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