À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:

I. Recusar fé a documento público.

II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual. 

III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal. 

Está correto o que se afirma apenas em