A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao contro...

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Q4086378 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:

É vedado ao município manter de forma integrada os sistemas de controle do Poder Executivo e Legislativo.

Anualmente, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas do Estado o inventário completo dos bens públicos.

O controle externo municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.

As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

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