O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arr...

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Q4087170
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Barbacena , Lei Orgânica do Município de Barbacena ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |
Q4087170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:
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