Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a L...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO:

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Proibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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