A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as comp...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição:

Dispor sobre a alienação de bens públicos municipais.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

Instituir aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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