Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 50

Q3703003

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Oficial Especializado I |

Q3703003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO:

A

o controle de todo tipo de poluição.

B

o controle de enchentes e inundações.

C

a ampliação de áreas verdes e de lazer.

D

a regularização de loteamentos clandestinos e/ou irregulares.

E

a ditadura do acesso à terra urbanizada.

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Q3702691

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Jardineiro |

Q3702691 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

De acordo com o Art. 2º, o Plano Diretor de Carrancas tem como Princípios Fundamentais, EXCETO:

A

A gestão democrática, participativa e distributiva de oportunidades

B

A injusta distribuição dos benefícios e ônus do processo de desenvolvimento.

C

O desenvolvimento das áreas urbanas com equilíbrio e diversidade, gerando um município que ofereça oportunidades de lazer, moradia e trabalho articulados com acessibilidade e mobilidade.

D

A articulação de estratégias de desenvolvimento da cidade que busquem a cooperação com os municípios vizinhos, integrando as iniciativas públicas, privadas e não governamentais, em favor do interesse de uma comunidade regional.

E

O desenvolvimento social equânime com a inclusão social de toda a sua população urbana, dos núcleos e das comunidades rurais, constituída sobre uma economia em harmonia com o meio ambiente, buscando a promoção da dignidade da pessoa humana e o atendimento às necessidades da atual e das futuras gerações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3702690

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Jardineiro |

Q3702690 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO da Lei que estabeleceu o Plano Diretor.

A

100

B

065

C

200

D

067

E

064

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3702486

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Coveiro |

Q3702486 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

Assinale a alternativa que contém o ano CORRETO da lei que estabelece o Plano Diretor.

A

2007

B

2019

C

2017

D

2023

E

2020

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3702367

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Soldador |

Q3702367 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A próxima questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

De acordo com o Art. 34, a Política de Turismo de Carrancas, visando a compatibilizar-se com a Política Territorial, a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico do Município, tem como diretrizes:

I - O investimento no turismo como alternativa de desenvolvimento sustentável do Município.

II - A implementação de uma política de turismo ecológico, promovendo o aproveitamento dos recursos naturais do Município.

III - O fortalecimento e articulação institucional para o planejamento e a gestão do turismo.

IV - A criação e estruturação de atrativos e roteiros turísticos.

V - O apoio ao desenvolvimento de serviços e equipamentos turísticos.

Estão CORRETAS:

A

apenas I, III, IV e V.

B

I, II, III, IV e V.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I, II, III e V.

E

apenas II, IV e V.

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Q3702363

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Soldador |

Q3702363 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A próxima questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

Considerando as regras do Art. 26, são ações prioritárias para assegurar a Política de Proteção do Patrimônio Cultural de Carrancas:

I - Assegurar a conservação adequada e a preservação dos bens municipais inventariados e tombados.

II - Promover a proteção da Igreja Matriz, solicitando ao Conselho de Patrimônio a elaboração de dossiê com vistas ao seu tombamento.

III - Enviar pedido de avaliação para tombamento estadual da Igreja Matriz pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG.

IV - Promover o controle de altimetria das novas edificações do entorno da Igreja Matriz, do adro e da praça, para uma escala compatível com a fruição do monumento religioso, do arvoredo, do paisagismo da praça, dos exemplares arquitetônicos remanescentes e das visadas da serra.

Estão CORRETAS:

A

apenas II e III.

B

apenas III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

apenas II e IV.

E

apenas I, II e IV.

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Q3702276

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Operário |

Q3702276 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

Assinale a alternativa que contém o ano CORRETO da lei que estabelece o Plano Diretor.

A

2017

B

2023

C

2007

D

2019

E

2020

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3702273

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Operário |

Q3702273 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS

Assinale a alternativa que contém o número CORRETO da Lei que estabeleceu o Plano Diretor.

A

064

B

067

C

100

D

065

E

200

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Q3701596

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3701596 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Poderá o SAAE executar a manutenção de ramais de esgoto na área interna dos imóveis, desde que tenha disponibilidade de pessoal, sendo os serviços e materiais custeados pelo requerente.

B

A recuperação de calçadas danificadas em razão da execução de reparos nos ramais de água e esgoto, é de responsabilidade do morador beneficiado com os reparos.

C

O SAAE somente executará abertura de valas para ligação à rede de água ou esgoto em área pavimentada mediante licença da Prefeitura.

D

Em todo projeto de loteamento o SAAE deverá ser previamente consultado sobre a prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo.

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Q3693238

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |

Q3693238 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito do município de Itamarandiba (MG), considera-se como complementar a lei que versa sobre o/a

A

regulamentação dos limites municipais.

B

código escolar.

C

regulamentação dos serviços funerários.

D

código de vigilância sanitária.

E

código de ética municipal.

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Q3693237

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Controlador Interno |

Q3693237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São de competência exclusiva da Mesa da Câmara municipal de Itamarandiba (MG) as leis que

A

estabelecem a criação de cargos em autarquias municipais.

B

autorizam a abertura de créditos suplementares ou especiais.

C

versam sobre a concessão de auxílios e subvenções.

D

dispõem sobre o provimento de cargos na Administração Pública municipal.

E

tratam da criação e extinção de cargos em entidades fundacionais municipais.

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Q3670005

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 354/17 - Código de Posturas do Município de Espírito Santo do Dourado.

São penalidades aplicáveis pelo descumprimento do código de posturas municipal: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

leve;

B

branda;

C

média;

D

grave.

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Q3670004

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 354/17 - Código de Posturas do Município de Espírito Santo do Dourado.

Terão especial atenção do Poder Público Municipal, EXCETO:

A

a gestante;

B

a criança e o adolescente;

C

o servidor público;

D

o consumidor.

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Q3669999

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre o ISSQN, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A base de cálculo é o preço do serviço;

B

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, com exceções previstas em lei.

C

Os templos, de qualquer culto, não estão imunes ao imposto em relação aos serviços prestados.

D

Sua incidência independe da existência de estabelecimento fixo.

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Q3651007

Q3651007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira da Prata, marque a alternativa que apresenta um objetivo prioritário.

A

Possuir na sede, cinquenta moradias, pelo menos, edifício para escola pública e terreno para cemitério.

B

Existir na respectiva área territorial, população não inferior a quinta parte exigida para a criação do Município.

C

Gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.

D

Arrecadação equivalente a quinta parte daquela exigida para a criação do Município.

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Q3643306

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Quanto às Criações, Normas de Higiene, Segurança e Impedimentos, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

É proibido criar ou conservar quaisquer animais que possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e/ou população.

B

Mediante autorização da Prefeitura será permitido “tanger” animais de grande ou médio porte pelas vias públicas.

C

Ao serem conduzidos em vias públicas por seus donos, os cães deverão estar devidamente presos em coleiras.

D

Animais capturados nas ruas serão mantidos por prazo máximo de 7 dias, findo o qual, não sendo os mesmos reclamados, terão destino determinado pela Secretaria de Saúde.

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Q3643305

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643305 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Lixo é o conjunto homogêneo ou heterogêneo das substâncias provenientes das atividades humanas, que segundo a natureza dos serviços de limpeza urbana são classificados em: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lixo domiciliar;

B

Lixo Comercial;

C

Lixo Público;

D

Resíduos sólidos especiais.

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Q3643304

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Sobre a Higiene dos Terrenos, Prédios, Quintais e Logradouros, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todos os terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano, estão sujeitos às normas sanitárias previstas:

B

O ocupante do imóvel é responsável pela limpeza e conservação do imóvel, especialmente aparelhos sanitários, esgotos, canalização, depósito de águas, etc;

C

Passeios e sarjetas fronteiriças ao imóvel são de responsabilidade da Prefeitura conservar;

D

Em lotes e terrenos baldios localizados no perímetro urbano é permitido o cultivo de hortifruticultura.

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Q3643303

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643303 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

João, Pedro, José e Toninho estavam na Barbearia do Kaká, quando chegou o Fiscal da Vigilância Sanitária. Entre dúvidas e sustos, João disse que ele não poderia estar ali, pois Barbearia não é da sua alçada fiscalizar; Pedro alegou que ele só poderia entrar com o Crachá de identificação; José disse que, antes de fiscalizar, ele deveria ter notificado a Barbearia; Toninho esbravejou e ameaçou chamar a Polícia para o fiscal.

Qual desses quatro personagens está CORRETO:

A

João;

B

Pedro;

C

José;

D

Toninho.

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Q3643302

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Fiscal Sanitário |

Q3643302 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.

Sobre os Estabelecimentos do município é correto afirmar, EXCETO:

A

Deverão manter suas instalações, equipamentos e pessoal em condições sanitárias adequadas, de modo a não pôr em risco a saúde de seus funcionários e dos consumidores, de acordo com as normas vigentes.

B

Os produtos utilizados na limpeza dos estabelecimentos de indústrias e/ou comércio de gêneros alimentícios, devem ser aprovados pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

C

A juízo da autoridade sanitária, os estabelecimentos de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados periodicamente, quando for viável tecnicamente este tipo de procedimento, em laboratório oficial.

D

Nos estabelecimentos regidos por esta Lei é obrigatória a realização de dedetização e desratização de 12 em 12 meses, ou a critério da Vigilância Sanitária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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