Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 50

Q4210390

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210390 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Para obter informações que permitam confirmar a exatidão das declarações dos contribuintes a Fiscalização poderá: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Exigir a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações;

B

Realizar inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas às obrigações tributárias;

C

Requisitar força policial disponível no município;

D

Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária.

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Q4210358

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210358 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:

( )Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada, no logradouro atingido, sinalização vermelha ou a que for estabelecida pela lei nacional de trânsito.
( )A utilização dos logradouros públicos devem contar com autorização da secretaria de obras do município e da autoridade policial encarregada da segurança do município.
( )Em determinados casos, a critério da autoridade municipal, poderá o logradouro público ser interditado, por prazo indeterminado, com destinação de atividades de lazer.
( )Em vias de uso privativo de pedestres, não poderão circular veículos de qualquer natureza, com exceção de carroças e motocicletas de até 50 cilindradas.
( ) Os logradouros públicos, assim entendidos as ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos, serão utilizados de modo a permitir o livre acesso e trânsito de pedestre e veículos.

A

V - V - F - F - V;

B

V - F - V - V - F;

C

V - F - F - F - V;

D

F - F - V - F - V.

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Q4210357

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210357 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Na defesa da tranquilidade e bem-estar público, em todo edifício de utilização coletiva ou parte dele, é obrigatório colocar em lugar visível, aviso sobre sua capacidade de lotação, cuja capacidade máxima será fixada com base nos seguintes critérios, EXCETO:

A

Proximidade com hospital ou posto de saúde;

B

Área do edifício ou estabelecimento;

C

Acessos ao edifício ou estabelecimento;

D

Estrutura da edificação.

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Q4210356

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210356 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a questão:

“Não será fornecida licença para realização de diversões ou jogos ruidosos em área contida no raio de _______ metros de distância dos seguintes locais...”

A

duzentos;

B

mil;

C

trezentos;

D

quinhentos.

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Q4210355

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210355 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

Acerca dos estabelecimentos industriais e Comerciais de gêneros alimentícios, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

( )É vedada a venda de leite em pipas ou latões.
( ) Quando abatidas as aves serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis e mantidas em balcões ou câmaras frigoríficas.
( )As casas de carnes, além de outras exigências julgadas necessárias pela autoridade municipal, deverão ter luz colorida para correta apresentação dos cortes.
( ) Os funcionários deverão usar aventais ou jalecos e gorros, rigorosamente limpos e possuírem carteira de saúde passada por autoridade sanitária competente.
( ) Os estabelecimentos que se dediquem a esse comércio (gêneros alimentícios) deverão possuir área mínima de 50m2 na área de atendimento.

Assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das afirmativas:

A

V - V - F - V - F;

B

F - V - V - F - F;

C

F - V - F - F - V;

D

V - V - F- F - V.

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Q4210354

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210354 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

São práticas permitidas sobre a produção de ruídos ou sons excessivos: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Banda de música na praça e nos jardins públicos;

B

Explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições no horário das 7 às 19h;

C

Anúncios em megafones ou alto falantes nas vendas do comércio de ambulantes;

D

Alto falante utilizado para a propaganda eleitoral, durante a época própria.

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Q4210352

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210352 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Bem-estar público;

B

Higiene pública;

C

Trânsito de carroças nas vias urbanas:

D

Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestações de serviços.

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Q4210350

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

O Município manterá sistema de limpeza pública, bem como de coleta e tratamento e destinação final do lixo.

Analise as afirmativas abaixo e identifique V para Verdadeira e F para Falsa. Em seguida assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

( )A coleta de lixo será seletiva.
( )Para facilitar a coleta o Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos resíduos.
( ) O lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios e congêneres será sempre transportado em sacos apropriados, junto ao lixo recolhido, e imediatamente incinerados.
( ) As áreas resultantes de aterros sanitários serão destinadas a parque ou áreas verdes.
( ) O lixo coletado seletivamente deverá ter local distinto no aterro sanitário.

A

V - V - V - F - V;

B

V - F - F - V - V;

C

V - V - F - V - F;

D

F - V - V - F - V.

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Q4210347

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Ao se deparar com ilegalidade cometida por um agente público o cidadão José Maria decidiu denunciar aos órgãos competentes. Ao solicitar orientação jurídica, foi informado que poderia acionar qualquer órgão listado abaixo, EXCETO:

A

Ministério Público;

B

Câmara Municipal;

C

Polícia Civil da comarca;

D

Tribunal de contas do Estado.

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Q4210139

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, EXCETO:

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

B

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

C

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

D

Vetar proposição de lei.

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Q4210137

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

B

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

C

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

D

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

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Q3734095

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a opção em desacordo com a Lei Orgânica do Municipal de Chácara,

A

As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamento de população de baixa renda ou a espaços comunitários de fins sociais.

B

A autorização de loteamentos urbanos só ocorrerá após a instalação, no mesmo, de toda a infraestrutura mínima necessária, conforme legislação federal aplicável.

C

O direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado pelo Poder Público.

D

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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Q3724440

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724440 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.
Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:

A

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

Taxa pela prestação de serviços.

C

Contribuição para o custeio de serviços públicos.

D

Taxa pelo exercício do poder de polícia.

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Q3720785

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Assistente de Biblioteca | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar Administrativo | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal Sanitário | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Enfermagem | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Saúde Bucal | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3720785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 188, de 05 de setembro de 1980, criou o Brasão e a Bandeira do Município de Chácara com as características próprias do Município. Aprovada pela Câmara Municipal, a referida lei foi sancionada pelo então prefeito

A

José Portes da Silva Junior.

B

João Batista Mostaro.

C

Francisco de Oliveira Leite.

D

Francisco de Almeida Bessa.

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Q3717400

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Obras |

Q3717400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, sobre Serviços e Obras Públicas, podemos afirmar, exceto que:

A

As obras públicas poderão ser executadas diretamente por órgão ou entidade da Administração pública, ou indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

B

A realização de obra pública municipal deverá estar inadequada às diretrizes do Plano Diretor, Plano Plurianual e Orçamento e, não poderá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

C

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

D

A execução de obras públicas obedecerá aos princípios da economicidade, simplicidade, adequação ao espaço circunvizinho e ao meio - ambiente e preservação do patrimônio históricoarquitetônico do Município, observando as exigências e limitações constantes do Código de Obras, observadas às exigências da Lei.

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Q3717389

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Posturas |

Q3717389 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, podemos afirmar:

I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.
II – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa.
III – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, pela forma estabelecida em Decreto.
IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças e parques tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3715895

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |

Q3715895 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Delta, é incorreto afirmar:

A

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município só poderão ser locados ou emprestados mediante autorização judiciária.

B

Constituem o domínio público municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

C

São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

D

A alienação de bem imóvel é feita mediante processo licitatório e depende de avaliação prévia.

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Q3715894

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |

Q3715894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Delta, cabe ao Poder Público:

I – reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
II – implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação de recursos hídricos;
III – estimular a implantação de indústrias de grande impacto ambiental;
IV – estimular a adoção e adotar, no âmbito do Município, alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3714214

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3714214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

(__) O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

(__) Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

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Q3714213

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3714213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado direito de reuniões em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades sem prejuízo das obrigações funcionais.

B

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C

É vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, executadas as permissões constitucionais.

D

Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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