Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 3

Q3997411

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997411 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para a concessão de alvará para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, cerâmicas e para a extração de areia e saibro, serão exigidos previamente os seguintes documentos, exceto:

A

croqui de localização da entrada do terreno;

B

fotocópia da escritura do terreno;

C

memorial descritivo do processo a ser adotado e o volume diário a ser extraído;

D

planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, não sendo necessário conter a delimitação exata da área a ser explorada.

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Q3997409

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biólogo |

Q3997409 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei nº 2.230/2011, que disciplina a arborização no Município de Bom Despacho, a supressão ou poda de árvores em vias e logradouros públicos, só poderá ser autorizada, exceto:

A

quando comprovada a queda temporária de folhas em calçadas ou patrimônio privado;

B

em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra a critério da Prefeitura;

C

nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos e pedestres;

D

quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada.

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Q3887762

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Leônidas, procurador municipal de Uberlândia, ao compulsar autos de processo administrativo tramitando perante sua repartição que versa sobre a Lei Municipal nº 10.741/2011 (Código de Posturas), verificou as seguintes afirmativas:

I. A Procuradoria-Geral do Município poderá ser solicitada a promover ação judicial para que seja autorizada a demolição de imóvel edificado abandonado e que esteja em estado de ruína, nos termos da lei; há previsão, inclusive, de cobrança dos gastos despendidos pela Secretaria competente em razão da execução do serviço, quando o proprietário não realizar a demolição às suas expensas.

II. O Código dispõe que é defeso à Administração impor penalidade de cassação de licença de localização e funcionamento, podendo ocorrer, contudo, a suspensão de tal licença.

III. A expedição de notificação preliminar é etapa antecedente e essencial à expedição de auto de infração com relação às violações do Código; tal notificação tem caráter pessoal, vedada em qualquer caso a sua expedição por meio de edital.

IV. A multa decorrente de penalidades do Código será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal; não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

Está em consonância com a referida lei o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3852701

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852701 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir de acordo com o Art. 9º da Lei Complementar n.º 045/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG), e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O candidato a cargo público no município de Januária (MG) deve ter nacionalidade brasileira.

( ) O candidato é dispensado de estar em dia com suas obrigações eleitorais para poder tomar posse em cargo público.

( ) O candidato deve ter idade mínima de dezoito anos para investidura em cargo público.

( ) A aptidão física e mental é um dos requisitos básicos para o exercício de cargo público municipal.

( ) O candidato pode assumir cargo público mesmo sem o nível de escolaridade exigido para o cargo, desde que comprove experiência na área.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, F, V, F.

C

V, V, V, V, V.

D

F, F, V, F, V.

E

F, V, V, V, V.

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Q3852700

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852700 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar n.º 045/2004 institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG). Marque a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

A

O servidor público municipal de Januária (MG) pode ser exonerado, sem necessidade de motivação, independentemente do desempenho ou de processos administrativos.

B

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à aposentadoria, exceto por invalidez, mesmo que acometido por doença grave, sendo vedada a concessão nesse caso.

C

O servidor público municipal de Januária (MG) pode acumular cargos, empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito à licença para tratamento de saúde por período superior a 180 dias, sem necessidade de perícia médica ou junta médica oficial.

E

O servidor público municipal de Januária (MG) tem direito a horário especial de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência na família, conforme regulamentação específica.

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Q3817478

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Diretor | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Vice-Diretor |

Q3817478 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A estrutura de carreiras da Educação municipal de Sarzedo/MG é definida pela LC nº 25/2004. Assinale a alternativa que lista corretamente as quatro carreiras previstas pela legislação.

A

Professor, Coordenador Pedagógico, Agente de Educação, Analista da Educação.

B

Professor, Especialista da Educação, Agente de Educação, Analista da Educação Especial.

C

Professor, Especialista da Educação, Assistente Escolar, Instrutor de Libras.

D

Professor, Agente Administrativo, Agente de Educação, Psicólogo Escolar.

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Q3817477

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Diretor | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Vice-Diretor |

Q3817477 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 25/2004 estabelece objetivos relacionados à valorização dos servidores da educação. Qual alternativa apresenta objetivo explicitamente previsto no art. 1º da lei?

A

Reduzir automaticamente a jornada dos servidores em caso de avaliação negativa.

B

Estimular a profissionalização mediante condições que valorizem esforços no ambiente escolar.

C

Tornar a progressão automática apenas pelo tempo de serviço.

D

Integrar todos os servidores em uma única carreira, independentemente da formação.

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Q3775735

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775735 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, dentre outros, os seguintes adicionais, EXCETO:

A

Pela prestação de trabalho noturno.

B

Pelo exercício de atividades insalubres cujos percentuais serão regulamentados por Decreto do Executivo, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por profissional habilitado.

C

Pelo funcionamento adequado do setor que lhe compete na repartição pública.

D

Por tempo de serviço.

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Q3775733

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere aos deveres do servidor, relacionados no Estatuto do Servidor Público Municipal de Candeias/MG, julgue os itens a seguir:
I. Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
II. Ser negligente e pontual ao serviço.
III. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. Tratar com insolência as pessoas.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3775729

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com as normas fundamentais preliminares, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

É data cívica do Município o dia 28 de dezembro, em que se comemora sua emancipação político-administrativa, ocorrida em 1938, através da Lei n. 148.

B

É permitido ao Município recusar fé aos documentos públicos.

C

Nos termos da legislação estadual pertinente, não pode o território do Município ser divido em distritos.

D

São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei, representando os seus aspectos históricos, culturais, econômicos e produtivos, ficando seu uso restrito aos bens e impressos oficiais.

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Q3766968

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:

A

Organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais.

B

Conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

Autorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos.

D

Crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG e da legislação orçamentária municipal.

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Q3766800

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/MG disciplina normas relativas à licença por incapacidade temporária para o trabalho. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

IV.

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Q3766798

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a afirmativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, na qual consta matéria de projeto de lei que depende da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:

A

Aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar.

B

Matéria orçamentária.

C

Matéria regimental.

D

Regime jurídico do servidor público.

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Q3766797

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Além das regras previstas para os serviços públicos, a execução de obras públicas observará as seguintes diretrizes, nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO:

A

deverá estar adequada ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.

B

deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas indicadas.

C

obedecerá aos princípios de dissipação, complexidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras do Município.

D

objetivará, sempre, a implantação ou prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades ou a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

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Q3766795

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG e na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, são de competência do Presidente da Câmara, EXCETO:

A

Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.

B

Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.

C

Dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo os direitos das partes.

D

Exercer a administração da Secretaria da Câmara.

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Q3766794

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere ao transcurso da reunião da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, julgue os itens a seguir:
I. A reunião extraordinária, com duração de 3 (três) horas, terá Expediente de apenas 60 (sessenta) minutos, sendo nele autorizado o uso da palavra por orador inscrito.
II. A reunião ordinária terá duração de 3 (três) horas, prorrogáveis mediante autorização plenária, e obedecerá à seguinte ordem: Ordem do Dia, Expediente e Chamada Final.
III. A Ordem do Dia terá a duração de 1h55min e compreenderá a apreciação das proposições, na ordem de preferência regimental.
IV. O presidente poderá, de ofício ou a requerimento, destinar o Expediente para homenagem especial ou interrompê-lo para receber personalidade de relevo ou profissional de notório saber para exposição de assunto específico a tratar com a Câmara.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3755641

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Inspetor Escolar |

Q3755641 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jonas é advogado especializado na defesa de servidores públicos e foi solicitado a examinar cópia de um processo ético instau rado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Uberlândia. De acordo com os preceitos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 20.179/2023, Jonas concluiu que, dentre as afirmativas a seguir, somente uma é correta; assinale-a.

A

As violações ao Código de Ética, após a devida apuração em processo ético, importarão a penalidade de multa, de um a dez salários mínimos vigentes, conforme sua gravidade.

B

O Código de Ética se aplica a todos os servidores integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município, bem como aos servidores do Poder Judiciário com lotação em Uberlândia.

C

Os integrantes da Alta Administração são dispensados de observar as disposições do referido Decreto, visto que, por expressa previsão legal, o Código de Ética por ele instituído não se aplica a cargos de alto escalão.

D

No exercício de suas funções, os agentes públicos municipais deverão se pautar pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à transparência, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral; tais padrões são exigidos também na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

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Q3755512

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certo servidor público municipal de Uberlândia tem apresentado histórico de faltas injustificadas ao serviço ao longo do último ano. Em um levantamento realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, verificou-se que ele acumulou setenta dias de faltas não justificadas, de forma não consecutiva (ou seja, interpolada), nos últimos doze meses. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, a conduta descrita se amolda ao conceito trazido para:

A

A improbidade, independentemente do número de faltas.

B

A insubordinação grave em serviço, considerando o desrespeito aos seus superiores.

C

O abandono de cargo, conceituado pela lei como a ausência intencional do servidor por mais de trinta dias no período de doze meses.

D

A inassiduidade habitual, caracterizada pela falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3755215

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista Pedagógico |

Q3755215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Cristina é docente da rede pública estadual de ensino de Goiás, com família residente em Uberlândia. Ao tomar conhe cimento de concurso público oferecido pelo município, interessou-se pela oportunidade. Diante disso, entrou em contato com sua amiga de longa data, Marli, que já integra o quadro de servidores efetivos da Educação uberlandense, para saber mais sobre as condições oferecidas. Entre as informações recebidas por Cristina, uma delas se encontra INCORRETA, segundo o que dispõe a Lei Municipal nº 11.967/2014 (Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia); assinale-a.

A

Considera-se plano de carreira o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento funcional dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.

B

O desenvolvimento do servidor público municipal na carreira dar-se-á exclusivamente por progressão, que poderá ocorrer nas seguintes modalidades: por qualificação, mérito profissional e capacitação profissional.

C

O Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia se aplica aos servidores públicos da Educação dos quadros permanente e em extinção, excluídos os em função pública, os aposentados, os pensionistas, os Instrutores de Língua de Sinais e os Intérpretes de Língua de Sinais.

D

Para os servidores ocupantes dos cargos de professor, quando em regência de turma, um terço da carga horária semanal de trabalho se destina a atividades de planejamento, estudo, colaboração com a administração da unidade, participação em reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade, constituindo, assim, atividade extraclasse.

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Q3755147

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q3755147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os índices urbanísticos são parâmetros que visam orientar a ocupação do solo urbano. Ao iniciar a elaboração de um projeto, um arquiteto deve consultar esses parâmetros de maneira a adequar a proposta à legislação vigente, que pode variar por região. Considerando o interesse em adquirir um terreno na área central de Uberlândia, é correto afirmar que nessa área:

A

A taxa de ocupação é de setenta por cento.

B

O lote deve possuir dimensão mínima de 200 m.

C

Os afastamentos frontal e lateral são facultativos.

D

O coeficiente de aproveitamento do imóvel a ser construído será de 1,5.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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