Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 115

Q983172

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico |

Q983172 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a lei n° 500 de 2016, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

A

Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos/especialidades de que trata esta Lei, especialmente os cargos/especialidades novos ou os preexistentes vagos, desde que sejam providos somente a partir de 1° de janeiro de 2017.

B

O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande não foi automático com a referida Lei, mas a transformação legal observou, tanto quanto possível, a equivalência de atribuições, grau de dificuldade e responsabilidade, nomenclatura, grau de escolaridade, nível de vencimento, habilitação legal, entre outros fatores.

C

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de função gratificada/confiança ou de maior complexidade, deverá ser concedida, pelo Prefeito, gratificação entre 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor designado, cujo valor não será incorporado, vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções e a concessão da gratificação para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do próprio cargo efetivo.

D

Não perde o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo, sofrer punição disciplinar em que tenha sido aplicada apenas pena de suspensão.

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Q983171

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico |

Q983171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da Lei n° 317 de 2010 do Município de Cabeceira Grande/MG, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal, é correto afirmar, EXCETO:

A

Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos.

B

A prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável do Conselho Escolar, e, em sua falta, da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

C

Carreira do Magistério Público Municipal é integrada apenas pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em classes e padrões.

D

A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativo ao padrão e à classe de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

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Q983147

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Assistente Administrativo |

Q983147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande foi instituída com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana e, portanto, observará diversos princípios e diretrizes que deverão ser respeitados.

Os itens abaixo apontam algumas delas. Analise-os e marque a alternativa CORRETA.

I. A soberania e participação popular.

II. A opção político-partidária.

III. A prática democrática.

IV. A tomada de decisão individual e isolada.

V. A preservação dos valores históricos e culturais da comunidade.

VI. A acolhida e tratamento igualitário a todos os cidadãos.

A

I, IV, V, VI.

B

II, III, IV, V.

C

II, III, V, VI.

D

I, III, V, VI.

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Q983145

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Assistente Administrativo |

Q983145 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Assistente Administrativo, para melhor desempenho de suas atribuições, deve ter conhecimento e domínio de diversas Leis, Decretos, Regimes Jurídicos, Estatutos e demais peças legais, que habitam a Administração Pública Municipal de Cabeceira Grande.

Marque a alternativa que, ao Assistente Administrativo, compete ter conhecimento e domínio.

A

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

Lei No. 500 – Lei Orgânica Municipal.

C

Todas as alternativas.

D

Lei No. 8666/93 – Licitações e Contratos.

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Q983139

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Assistente Administrativo |

Q983139 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal Nº 500, de 21 de junho de 2016, define progressão como:

A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.

Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:

A

Ter cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

B

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

C

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

D

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar em dia com suas obrigações eleitorais.

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Q983138

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Assistente Administrativo |

Q983138 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Marque a alternativa abaixo que representa os símbolos de Cabeceira Grande, definidos em lei:

A

Bandeira, Cores e o Brasão.

B

Ética, Cidadania e justiça.

C

Autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.

D

Bandeira, Brasão e o Hino.

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Q968971

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968971 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:

A

Emenda à Lei Orgânica Municipal.

B

Lei Complementar.

C

Resolução.

D

Portaria.

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Q968970

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968970 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, marque dentre os itens abaixo o único INCORRETO em relação à perda de mandato do vereador:

A

Que proceder de modo compatível com a ética e com o decoro parlamentar.

B

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

C

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Que fixar residência fora do Município.

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Q968969

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968969 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Todo Poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. Marque o item INCORRETO sobre o exercício da soberania popular direta, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

A

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante iniciativa popular no processo legislativo.

B

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante plebiscito.

C

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante referendo.

D

Será exercida nos termos da lei, em especial, mediante processo de impeachment do executivo municipal.

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Q968966

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q968966 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para os devidos fins a que se destina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, de suas Autarquias e Fundações Públicas, alguns conceitos são de fundamental importância. Marque o item INCORRETO sobre o tema:

A

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL é o ocupante de cargo constante do Quadro Permanente da Prefeitura de Juiz de Fora, das autarquias ou das fundações integrantes da administração municipal ou de emprego público, em razão do disposto no art. 244 desta lei.

B

CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, sob o regime jurídico definido nesta lei.

C

QUADRO é o agrupamento de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.

D

CARREIRA é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

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Q963064

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Araguari - MG Prova: IDECAN - 2018 - Câmara de Araguari - MG - Assessor de Comunicação |

Q963064 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Araguari – MG, no título III, art. 86, diz que a política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:

I. Valorização e dignificação da função pública e do servidor público.

II. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

III. Remuneração compatível com as responsabilidades das tarefas, independente da escolaridade comprovada pelo servidor.

IV. Sistema de mérito objetivamente apurado, para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:

A

I, apenas;

B

III e IV, apenas;

C

I, II e III;

D

I, II e IV.

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Q948122

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática |

Q948122 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É um dos objetivos da política de segurança alimentar e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

A

O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.

B

A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.

C

O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.

D

A promoção da geração de trabalho e renda.

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Q948114

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Informática |

Q948114 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda de acordo com o citado Estatuto, São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira ou assemelhada.

B

Idade mínima de 18(dezoito) anos.

C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

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Q946950

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo |

Q946950 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.
III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item III está incorreto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item IV está incorreto.

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Q946949

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Psicólogo |

Q946949 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

A

Reintegração do anterior ocupante ou determinação da chefia direta do órgão.

B

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou determinação da chefia direta do órgão.

C

Reintegração do anterior ocupante ou exclusão da função.

D

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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Q946877

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q946877 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo ainda a Lei Orgânica Municipal, o Fundo Municipal de Cultura será gerido e controlado:

A

Diretamente pela Prefeitura.

B

Pelo órgão competente da administração.

C

Exclusivamente pela Secretaria de Educação.

D

Pelo Conselho Municipal de Cultura.

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Q946869

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Provas: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo I | CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho |

Q946869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira ou assemelhada.

B

Idade mínima de 18(dezoito) anos.

C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Atender às demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.

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Q946717

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo |

Q946717 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Plano Diretor do município de Sarzedo, consideram-se práticas de preservação para preservar os ecossistemas naturais do município, EXCETO:

A

Preservação do patrimônio imaterial.

B

Preservação da diversidade das espécies.

C

Preservação da vegetação nativa.

D

Preservação dos mananciais subterrâneos.

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Q946716

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo |

Q946716 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, as linhas divisórias intermunicipais e interdistritais se basearão de preferência, em pontos naturais facilmente reconhecíveis, e evitarão, sempre que possível, EXCETO:

A

Formas anômalas.

B

Estrangulamento.

C

Grandes alongamentos.

D

Formas desinenciais.

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Q946715

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo |

Q946715 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, o provimento de cargo público que é o ato de preencher o cargo ou ofício público ocorre por meio de, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Reversão.

D

Exoneração.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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