De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Le...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.

Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.

Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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