O município de Ceres, nos termos da Lei Orgânica, deverá ofe...

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Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nível Médio |

Q4175085 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O município de Ceres, nos termos da Lei Orgânica, deverá ofertar educação para população nos níveis fundamental, médio, profissional ou supletivo, sendo que para a oferta de ensino em nível médio, profissional ou supletivo é requisito:

a não aplicação de recursos em percentual superior aos aplicados no ensino fundamental.

a existência de demanda comprovada por meio da Secretaria de Educação do Município.

a aprovação de orçamento extraordinário adicional ao mínimo exigido na Lei Orgânica.

a determinação por parte do Governo do Estado de Goiás.

o atendimento satisfatório dos níveis inferiores de ensino.

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