Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matéri...

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Q1948710 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:

I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
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