Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 48

Q2069782

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Municipal n.º 322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração.

A

O servidor perderá um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente.

B

O servidor pertencente à outra esfera do governo, quando à disposição do município, com ou sem ônus para a origem, poderá optar pela percepção da vantagem relativa ao cargo ou à função de confiança que exercer ou pela percepção da remuneração integral do cargo, deduzido o que perceber no órgão a que se achar vinculado.

C

O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor não sofrerão redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, nem descontos além dos previstos em lei ou mandato judicial.

D

A reposição ou indenização devida pelo servidor ao erário público será descontada em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.

E

É facultado ao ocupante de cargo em comissão ou função gratificada acumular sua remuneração com gratificação por serviços extraordinários e por serviço em regime de tempo integral.

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Q2069596

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069596 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Promoção é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontrava, dentro da mesma classe. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio do merecimento e a segunda, ao de antiguidade, repetindo-se esse critério nas promoções subsequentes. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo. II Haverá um interstício mínimo de um ano nos casos de merecimento e de dois anos nos casos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo esse período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção. O interstício será contado a partir da data de enquadramento do servidor. III Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do servidor, durante sua permanência na classe. O merecimento do servidor será apurado por meio de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais: responsabilidade funcional; eficiência; dedicação ao serviço; assiduidade; pontualidade; e disciplina.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2069595

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069595 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido na Lei Municipal n.° 299/1990, julgue os itens a seguir a respeito dos tributos municipais.

I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município. II Em decorrência de obras públicas municipais, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis. III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar e respeitar os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2069593

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.

A

fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas

B

arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

C

promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

D

legislar sobre assuntos de interesse local

E

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais

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Q2069454

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Provas: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor de Educação Física | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Médico-Veterinário | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo em Saúde | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Odontólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicopedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Analista Ambiental | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Professor Pedagogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Psicólogo | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Nutricionista | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Enfermeiro | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q2069454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.

I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2069338

Q2069338 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n.º 322/1991.

A

São isentos de qualquer tributo ou emolumento os requerimentos, as certidões e outros papéis que interessem diretamente ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

B

Nos dias úteis, somente por determinação do prefeito é que poderão deixar de funcionar as repartições do município.

C

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade de doze meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.

D

A decretação de luto oficial determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas do município.

E

É vedada ao servidor a chefia imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder dois cargos.

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Q2069337

Q2069337 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. A pensão vitalícia é composta de cotas permanentes, que somente se extinguem ou são revertidas com a morte de seus beneficiários. A pensão temporária é composta de cotas permanentes, que se extinguem ou são revertidas por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens.
I Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiária da pensão temporária a pessoa desquitada com percepção de pensão alimentícia. II Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário(a) da pensão temporária o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar. III Conforme definido na Lei n.º 322/1991, é beneficiário da pensão temporária o menor sob guarda ou tutela até dezoito anos de idade.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2069336

Q2069336 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e administrativamente. A responsabilidade civil decorre de procedimento, doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. Com relação a esse assunto, previsto na Lei n.º 322/1991, julgue os seguintes itens.
I O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. II A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, que nunca deverá exceder a décima parte do vencimento ou da remuneração. III Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Tal obrigação de reparar os danos estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2069335

Q2069335 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n.º 322/1991 dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município de Alto Paraíso do estado de Goiás. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontra, dentro da mesma classe, é denominada

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

promoção.

D

recondução.

E

reversão.

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Q2069334

Q2069334 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. A respeito das competências das comissões temporárias, assinale a alternativa incorreta.

A

A elas cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

B

Devem apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e projetos de lei, de resoluções ou de decretos legislativos, emitindo, acerca deles, parecer.

C

A elas compete convocar os secretários municipais, demais autoridades e cidadãos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

D

São destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

E

Devem apresentar projetos de lei, de resoluções e de decretos legislativos.

Q2069333

Q2069333 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal n.º 299/1990, assinale a alternativa que não apresenta competência(s) comum(ns) do município, da União e do estado.

A

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

C

promover programas de construção de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Q2069332

Q2069332 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

A

impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.

B

impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.

C

deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.

D

ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.

E

praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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Q2069331

Q2069331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Alto Paraíso de Goiás), julgue os itens a seguir.
I O prefeito eleito designará uma comissão de transição quinze dias antes da sua posse, com a finalidade de levantar dados e receber informações que possibilitem uma avaliação da situação administrativa e financeira do município. II No caso de impedimento, o vice-prefeito substituirá o prefeito e, no de vaga, suceder-lhe-á. O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato. O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, mas não poderá aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. III Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou de vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. Recusando-se o presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo o cargo o vice-presidente, que passará a assumir a chefia do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

Q4203733

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Professor de Educação Infantil - PEI-I |

Q4203733 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Plano Municipal de Educação de Rialma, Lei n. 1.364/2015, engloba ações das esferas administrativas da rede municipal e estadual de ensino e respalda-se nos marcos norteadores alinhados com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação. São diretrizes que norteiam este plano:

A

estabelecimento de meta de aplicação de 50% dos recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade em Rialma.

B

melhoria da qualidade da educação; criação de condições para oferta de ensino a distância na rede municipal de ensino de Rialma, estimulando a formação para o mercado.

C

erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, de acesso e permanência dos educandos, na educação infantil e ensino fundamental, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

D

promoção humanística, científica e tecnológica no âmbito do ensino ofertado pela rede municipal de ensino por meio de uma educação tradicional e conservadora.

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Q4152964

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Engenheiro Civil |

Q4152964 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, estabelece que as atividades edilícias deverão ter fechamento no alinhamento do canteiro de obras, que deve

A

ser feito de material sólido que não ofereça perigo à integridade física das pessoas e mantido em bom estado de conservação a partir do solo, oferecendo vedação física da obra.

B

ser construído até para as edificações direcionadas à população de baixa renda, licenciadas pelo Município.

C

possuir altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

D

ser dotado de duas entradas independentes, uma para veículos e outra para pedestres.

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Q4152816

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |

Q4152816 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Art. 15. da Lei n. 177/2008 (Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia) estabelece que o licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas desse código e da legislação urbanística em vigor. De acordo com essa lei, é objeto de licenciamento

A

muro de arrimo: o sistema de escoramento e contenção de terreno, movimentado ou passível de desmoronamento, e que constitua parte integrante de projeto legal em aprovação.

B

edificação nova: a edificação a ser implantada pela primeira vez, após a ocorrência de desmoronamento

C

reconstrução: a recomposição de uma edificação licenciada, ou parte dela, após avaria, reconstituindo a sua forma original, mediante vistoria fiscal que comprove o dano.

D

reforma: a obra com ou sem mudança de categoria de uso, sem acréscimo de área e/ou pavimento, podendo ocorrer modificações na estrutura externa e/ou fachadas.

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Q4087043

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Língua Inglesa |

Q4087043 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A lei Orgânica Municipal define que o ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente

A

no ensino fundamental, apenas.

B

no ensino fundamental e pré-escola

C

na pré-escola, apenas.

D

no ensino fundamental, pré-escola e ensino médio.

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Q4087041

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Língua Inglesa |

Q4087041 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

15 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

30 dias, sem direito a remuneração.

D

15 dias, sem direito a remuneração.

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Q4087040

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Língua Inglesa |

Q4087040 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes , define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

A

cassação de aposentadoria

B

cassação de disponibilidade

C

demissão

D

exoneração

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Q4087016

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Professor de Libras |

Q4087016 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece que o prefeito ou dirigente de órgão da administração direta, poderá caso seja necessário, ordenar o afastamento de servidor público do cargo ou função, a fim de evitar que este influa na apuração de suposta irregularidade em seu desfavor. O prazo do afastamento é de

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

15 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

30 dias, sem direito a remuneração.

D

15 dias, sem direito a remuneração.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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