A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descr...

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Q4068609
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município e Pires do Rio ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Técnico Legislativo |
Q4068609 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica estabelece que para todas as decisões descritas nas alternativas abaixo é necessário o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, exceto para:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pires do Rio/GO: "Necessário confirmar, na íntegra da Lei Orgânica vigente, os dispositivos específicos que: (i) fixam o quórum de dois terços para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; (ii) fixam o quórum de dois terços para perda de mandato de Vereador; (iii) fixam o quórum de dois terços para emenda à Lei Orgânica; e (iv) disciplinam a rejeição de veto com quórum diverso de dois terços." Como o enunciado pede a exceção entre hipóteses submetidas a dois terços, a rejeição de veto aposto pelo Prefeito é a alternativa que não se enquadra nesse quórum.

Tema central: Quórum de deliberação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não é a exceção: a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município é apontada na BASE como hipótese sujeita a quórum qualificado de dois terços.
B
Errada
Está errada porque não é a exceção: a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica, é indicada na BASE como hipótese sujeita a voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, na lógica indicada pela BASE, a rejeição de veto aposto pelo Prefeito não exige voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara, ao contrário das demais hipóteses listadas.
D
Errada
Está errada porque não é a exceção: a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal é apontada na BASE como hipótese sujeita a voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre matérias politicamente relevantes: muitos candidatos tendem a presumir que a rejeição de veto também exigiria dois terços, mas a BASE aponta que justamente ela tem quórum diverso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado perguntar pela exceção, compare uma a uma as hipóteses com o quórum específico previsto na Lei Orgânica local.
  • Não presuma que toda deliberação relevante exige dois terços; a BASE destaca que veto, contas, perda de mandato e emenda à Lei Orgânica podem ter quóruns distintos.
  • Em questões de legislação municipal, resolva por confronto direto com a regra local de quórum, sem importar automaticamente critérios de outras normas.

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