De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municip...

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Q4068608
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município e Pires do Rio , Lei Orgânica do Município de Pires do Rio ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Técnico Legislativo |
Q4068608 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, perderá o mandato, o vereador que: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pires do Rio/GO, dispositivo sobre perda do mandato de vereador: "fixar residência fora do município". Esse é o trecho normativo que corresponde à alternativa C.

Tema central: Perda do mandato
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está errada porque não reproduz, na forma exigida pela base, a hipótese normativa de perda do mandato. A simples referência a faltar em 3 sessões extraordinárias, tal como redigida, não permite afirmar a extinção do mandato com base na formulação apresentada.
B
Errada
A alternativa amplia indevidamente a vedação empresarial. A referência de apoio é a Constituição Federal, art. 54, II, a: "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;". O enunciado suprimiu a condição essencial de que a empresa goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Sem esse requisito, a alternativa ficou mais ampla do que a norma admite.
C
Certa
A alternativa C é correta porque reproduz a hipótese legal expressa de perda do mandato prevista na Lei Orgânica municipal. A norma indicada na base resolve a questão de forma literal, sem necessidade de interpretação ampliativa.
D
Errada
A alternativa contraria requisito jurídico expresso. A referência de apoio é a Constituição Federal, art. 55, VI: "que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.". Logo, a perda do mandato por condenação criminal pressupõe trânsito em julgado. Ao dizer "sentença não transitada em julgado", a alternativa nega exatamente o requisito exigido.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma hipótese literal de perda do mandato com alternativas que pareciam plausíveis, mas alteravam requisito essencial da norma: em D, trocou "transitada em julgado" por "não transitada em julgado"; em B, suprimiu a condição de a empresa gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir perda do mandato, procure hipótese expressa e literal na Lei Orgânica antes de aceitar formulações apenas parecidas.
  • Em alternativas sobre condenação criminal, confira se há o requisito do trânsito em julgado; a troca desse ponto costuma invalidar a opção.
  • Em vedações ligadas a empresa, verifique se a banca manteve todas as condições restritivas da norma; suprimir requisito específico torna a alternativa errada.

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