Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 14

Q3139379

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Monitor de Creche | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Recepcionista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Secretária | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico de Enfermagem | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Informática | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Radiologia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Telefonista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Intérprete | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Municipal de Trânsito | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Serviços de Saúde | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Atendente | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Farmácia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Cuidador | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q3139379 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público de Mineiros quer se candidatar a um cargo político. De acordo com o Estatuto, qual procedimento deve seguir?

A

Deve renunciar ao seu cargo efetivo antes da candidatura.

B

Pode manter seu cargo, desde que não faça campanha.

C

Deve se afastar do cargo durante o período eleitoral.

D

Pode concorrer sem qualquer restrição.

E

Deve primeiro consultar o tribunal eleitoral local.

Q3139378

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Obras e Posturas | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Monitor de Creche | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Recepcionista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Secretária | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico de Enfermagem | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Informática | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Técnico em Radiologia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Telefonista | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Apoio | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Educativo de Inclusão - Intérprete | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Municipal de Trânsito | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Serviços de Saúde | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Atendente | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar Administrativo | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Farmácia | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Cuidador | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q3139378 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica estabelece que o Município deve promover a defesa do meio ambiente. Qual das seguintes ações estaria em desacordo com esta obrigação?

A

Incentivar a construção de mais áreas verdes urbanas.

B

Aprovar a construção de uma nova fábrica sem estudo de impacto ambiental.

C

Realizar campanhas de conscientização sobre reciclagem.

D

Implementar programas de educação ambiental nas escolas.

E

Estabelecer multas para quem descartar lixo inapropriadamente.

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Q3098079

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098079 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os princípios que regem o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Corumbaíba permitem à gestão do sistema previdenciário municipal, entre outras, a ação de

A

ajustar o valor dos benefícios quando os cofres municipais estiverem deficitários.

B

aplicar reservas garantidoras dos benefícios aos critérios do mercado financeiro.

C

criar novos benefícios respaldados pelas correspondentes fontes de custeio total.

D

limitar o custeio da previdência social à contribuição compulsória dos segurados.

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Q3098071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098071 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pela promulgação da Lei Municipal Nº 703, de 15 de maio de 2012, o município de Corumbaíba estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, que possui, em sua composição, além da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, os seguintes órgãos e/ou instituições:

A

Instituições governamentais vinculadas à fiscalização e ao controle do meio ambiente.

B

Instituições universitárias que oferecem cursos nas áreas ambiental e de engenharia.

C

Organizações da Sociedade Civil com atuação no município, cujo objeto seja a preservação do meio ambiente.

D

Secretarias Municipais e instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município.

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Q3098066

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098066 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica de Corumbaíba e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em qual das seguintes situações é permitida a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores?

A

Aprovação de projeto de lei ordinária para tratar da renomeação de ruas no município, convocada pelo Prefeito, ou pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos vereadores, com antecedência mínima de 24 horas.

B

Discussão e votação de proposta de emenda à Lei Orgânica do município, convocada pelo Presidente da Câmara, por meio de convocação pessoal e escrita, dirigida aos vereadores, com 3 (três) dias de antecedência, no mínimo.

C

Deliberação sobre contas anuais do prefeito apresentadas pelo Tribunal de Contas, com convocação prévia de 5 (cinco) dias por Comissão Executiva da Câmara e assinada pelos vereadores membros da comissão.

D

Realização de audiências públicas para debater questões de interesse comunitário, convocadas por Comissão de Representantes da Comunidade, com a anuência do Prefeito, e prazo de 5 (cinco) dias, no mínimo.

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Q3098065

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098065 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para

A

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

cobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

D

instituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.

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Q3098064

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098064 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, no Capítulo II, define as competências do município como “Competência Privativa”,

“Competência Comum” e “Competência Suplementar”. Considere as atribuições do município de Corumbaíba relacionadas a seguir e classifique-as de acordo com a Lei Orgânica, indicando, nos parênteses, o número “1” para as que se incluem na “Competência Privativa”; o número “2”, para as que se incluem na “Competência Comum” e o número “3” para as que se incluem na “Competência Suplementar”.

( ) Legislar sobre assuntos já regulamentados pela legislação federal ou estadual, que sejam de interesse do município tendo em vista adaptá-los à realidade local.

( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo e o de trânsito.

( ) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A ordem de classificação correta das atribuições é

A

(1); (3); (3); (2); (2); (2); (2).

B

(2); (2); (1); (3); (3); (3); (3).

C

(3); (1); (2); (2); (1); (1); (1).

D

(3); (2); (2); (1); (1); (3); (3).

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Q3098063

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098063 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Analise as seguintes situações hipotéticas praticadas pelo governo municipal de Corumbaíba, considerando as competências e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica.

I. Doação, com a autorização da Câmara Municipal, de imóveis do patrimônio municipal para construção de sede do time de futebol, como premiação pelo campeonato regional.
II. Destinação de recursos dos cofres públicos para divulgação por meio de imprensa, rádio, televisão e serviço de alto-falante, de obras da prefeitura.
III. Publicidade do nome de autoridades responsáveis por programas, obras, serviços e campanhas, para informar a população sobre as realizações dessas autoridades.
IV. Concessão de anistia fiscal e remissão de dívidas para instituições de interesse público justificado por meio de consulta à comunidade.
V. Cessão do auditório de escolas municipais para reuniões e assembleias dos partidos políticos do município, sem distinção de suas ideologias.

As situações em que a ação praticada pelo governo municipal é vedada são

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3098062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098062 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um vereador propõe a criação de um novo parque urbano na região central da cidade, que atualmente é um terreno baldio. A proposta inclui a construção de áreas de lazer, espaços verdes e um centro de convenções. No entanto, há preocupações da comunidade com a desapropriação de terrenos e os possíveis impactos econômicos, sociais e ambientais.

Com base na Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, qual seria a orientação que o procurador jurídico da Casa Legislativa do município deveria apresentar para o vereador que propôs a criação do parque urbano?

A

Aprovar a proposta de imediato, mesmo sem realizar qualquer estudo ou consulta à comunidade, tendo em vista a necessidade de acelerar o início das obras.

B

Realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a consulta à comunidade para fundamentar qualquer decisão final, mesmo que atrase a execução do projeto.

C

Rejeitar a proposta de imediato, considerando que a criação de parques urbanos não é uma prioridade estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Corumbaíba.

D

Autorizar a desapropriação dos terrenos para garantir a execução rápida do projeto, mesmo que ainda não tenha sido feita a consulta à comunidade.

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Q3098061

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098061 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A fabricação e o comércio de alimentos em Corumbaíba, de acordo com a Lei Complementar Nº 004/06, são fiscalizados pelo Município, em colaboração com a União e o Estado, e inclui o controle sobre os seguintes aspectos, exceto:

A

aparelhos, utensílios e recipientes usados no preparo, no fabrico, na manipulação, no acondicionamento, na conservação e na armazenagem de gêneros alimentícios.

B

armazéns e veículos de empresas em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, bem como domicílios onde se achem ocultos.

C

condições de saúde de funcionários que fabricam os alimentos, comprovadas pela apresentação da carteira de saúde atualizada, expedida pelo órgão competente.

D

condições de saúde exigidas pelo Código de Posturas para os proprietários dos estabelecimentos vinculados à fabricação e comercialização de gêneros alimentícios.

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Q3093861

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093861 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Edificação de Padre Bernardo, a Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções para

A

edificações de até oitenta metros quadrados a pessoas sem habitação própria.

B

hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres.

C

edificações de até setenta metros quadrados a pessoas com habitação própria.

D

postos de combustível, depósito de gás e indústrias químicas.

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Q3093860

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093860 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O crescimento desordenado das cidades é um dos fatores que provocam problemas de mobilidade, infraestrutura, planejamento e do ambiente urbano de modo geral, inclusive nas cidades pequenas. O Plano Diretor de Padre Bernardo prevê uma série de intervenções para corrigir distorções observadas no crescimento urbano. Uma dessas intervenções é

A

a supressão de restrições para o parcelamento de solo em áreas públicas.

B

o estímulo à expansão urbana com aumento da malha viária para otimizar a circulação.

C

o incentivo à ocupação espacial adequada e previsão de carências de equipamentos e serviços públicos.

D

a redução da capacidade de desenvolvimento agrícola para aumentar a densidade populacional atual.

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Q3093859

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093859 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A função social da propriedade é um instrumento jurídico que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a propriedade seja utilizada de forma produtiva e útil para a sociedade, estabelecida na Constituição Federal (artigo 5º, XXIII). De acordo com o Plano Diretor de Padre Bernardo, qual é uma das ações recomendadas para garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social?

A

Construir empreendimentos imobiliários em áreas não edificadas.

B

Indicar áreas subutilizadas e propor ações de parcelamento ou edificação compulsória.

C

Permitir o uso irrestrito de todas as áreas urbanas sem regulamentação de ocupação ou parcelamento.

D

Limitar o uso da propriedade para fins residenciais.

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Q3093858

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093858 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 268, de 30 de março de 1997, estabelece o “Código de Edificação do Município de Padre Bernardo”. Trata-se de um conjunto de normas e padrões para orientar a construção e reforma de edificações considerando aspectos como higiene, segurança, conforto, entre outros. Segundo essa legislação, qual é a altura mínima dos cômodos em construções residenciais?

A

2 metros.

B

2,5 metros.

C

3 metros.

D

3,8 metros.

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Q3093310

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |

Q3093310 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um estabelecimento comercial estará sujeito à interdição e às demais penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Goiânia quando for constatado(a)

A

perturbação da comodidade e do sossego público.

B

risco leve à saúde pública.

C

risco à mobilidade rural.

D

perturbação da honra pública.

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Q3078905

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078905 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ainda sobre as proibições previstas no artigo 61 da Lei Orgânica, qual será a penalidade para o Prefeito ou Vice-Prefeito, em caso de descumprimento das regras estabelecidas?

A

ação de improbidade.

B

Multa e advertência pública.

C

Perda do mandato.

D

Suspensão temporária das funções.

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Q3078904

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078904 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as regras previstas no artigo 61 da Lei Orgânica, sobre as proibições para o Prefeito e o Vice-Prefeito, desde a posse, qual das seguintes situações está correta?

A

O Prefeito pode exercer função remunerada em uma empresa que tenha contratos com o Município.

B

O Vice-Prefeito pode ser diretor de uma empresa que possui contratos especiais com o Município.

C

O Prefeito pode firmar contratos pessoais com o Município se estes obedecerem a cláusulas uniformes.

D

O Vice-Prefeito pode patrocinar causas contra as autarquias municipais.

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Q3078903

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078903 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Além dos vencimentos, os servidores também poderão receber vantagens pecuniárias. De acordo com o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária referente a:

A

indenizações

B

auxílios

C

gratificações

D

salários

Q3078902

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Assistente Social |

Q3078902 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As penas disciplinares são as seguintes:

A

apenas repreensão e suspensão.

B

apenas destituição de função por encargo de chefia.

C

demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, apenas.

D

Todas descritas nas afirmativas A, B e C.

Q3078790

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Analista em Assuntos Sociais - Assistente Social |

Q3078790 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A posse no serviço público é o ato formal pelo qual uma pessoa, aprovada em concurso público ou nomeada para um cargo comissionado, assume oficialmente um cargo ou função pública. De acordo com o § 1°, artigo 18 da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, o prazo para ocorrer a posse é de:

A

trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

trinta dias, contados da homologação do concurso.

C

trinta dias, contados do recebimento do A.R pelo servidor.

D

trinta dias, contados da convocação do servidor no Diário Oficial.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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