Questões de Concurso
Sobre legislação do município de minaçu em legislação dos municípios do estado de goiás
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Um servidor público municipal de Minaçu, nomeado para cargo de provimento efetivo, encontrava-se em estágio probatório quando passou a apresentar problemas recorrentes de assiduidade e disciplina. Após avaliações periódicas realizadas por comissão designada pela Administração, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das irregularidades, assegurando-se ao servidor prazo para apresentação de defesa.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.897/2008, o estágio probatório
Um contribuinte deixou de recolher o imposto devido e realizou o pagamento espontaneamente após 45 dias do vencimento, sem que houvesse ação fiscal. Em outra situação, a autoridade fiscal constatou, em procedimento fiscal, a utilização de fraude para reduzir o valor do tributo devido.
Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), as multas aplicáveis às situações descritas são, respectivamente:
Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores:
I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição;
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Está correto o que se afirma em:
Conforme estabelece o art. 107, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, será suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I - licença para tratamento da saúde do próprio servidor, até 90 dias, consecutivos ou não;
II - licença por motivo de doença da família até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
III - Falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias, no quinquênio.
Está correto o que se afirma em:
O art. 55, do Estatuto e o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu, estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificações e adicionais.
Está correto o que se afirma em:
Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores:
I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias do serviço público, no âmbito e em operação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, salvo se já o exercia antes da diplomação e houver compatibilidade de horários.
III - Sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado pela Comarca do Município de Minaçu.
Está correto o que se afirma em:
O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que, “o Município de Minaçu integra o Estado de Goiás e a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos”:
I - A soberania;
II - A cidadania;
III - A dignidade da pessoa humana;
IV - O pluralismo político;
V - A diversidade de gêneros.
Está correto o que se afirma em:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - promoção.
Está correto o que se afirma em:
I - por um dia, para doação de sangue;
II - por um dia, para se inscrever como eleitor;
III - por sete dias consecutivos em razão de: casamento e de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmão.
Está correto o que se afirma em:
I - Um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município;
III - O Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma em:
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