A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do ...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284624 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei nº 1.691/2004, que impõe

a estipulação unilateral dos preços por parte da entidade de representatividade dos trabalhadores, sem a participação do Poder Executivo.

a divulgação pública dos novos valores com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao início de sua efetiva aplicação prática.

a alteração imediata dos valores cobrados na data da assinatura do decreto, vedada qualquer forma de publicidade prévia aos usuários.

a vigência provisória das tarifas por até noventa dias após a sanção, permitida a flutuação de preços conforme a demanda do mercado.

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