No que concerne às regras de concessão e ao alcance das des...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284620 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que concerne às regras de concessão e ao alcance das desonerações tributárias direcionadas às microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade, constituídas após a vigência da Lei nº 1.994/2010, constata-se que a Administração Pública Municipal pode

conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços (ISS) para todas as empresas assim enquadradas, independentemente do teto de receita bruta.

outorgar descontos permanentes sobre as taxas de licença, localização e funcionamento às empresas que optarem pelo recolhimento de tributos em valores fixos.

prorrogar a validade das notas fiscais de serviços de forma automática e por tempo indeterminado, desde que o contribuinte possua mais de vinte e quatro meses de atividade.

deferir a redução no pagamento do IPTU nos primeiros doze meses de instalação, incidente sobre o único imóvel utilizado pela empresa.

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