Conforme a Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, os estabe...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284814 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará de licença sanitária expedido pela VISAMI – VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DE MINAÇU, com validade até 31 de dezembro do ano em exercício, renovável por períodos iguais e sucessivos. As Licenças Sanitárias serão:

concedidas para os estabelecimentos com os ramos de atividades previstos nesta Lei, os quais são os ramos comportados pelo município que garante competência à VISAMI fiscalizar.

emitidas de forma específica e independente para cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade.

emitidas com a isenção da Taxa de Vigilância Sanitária com dispensa da obrigatoriedade do Alvará de Licença Sanitária para associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

emitidas conjuntamente a todas as atividades, serviços desenvolvidos e serviços terceirizados existentes no mesmo estabelecimento, de acordo com a legislação.

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