Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas para Concurso - Página 2

Q3792890

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792890 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante um curso de capacitação sobre estrutura político-legislativa, o Analista Legislativo apresentou aos novos servidores a organização do Poder Legislativo Municipal conforme a Lei Orgânica. Ele explicou que o Art. 14 define quem exerce o Poder Legislativo e a duração das legislaturas, enquanto o Art. 15 trata da composição da Câmara e das condições de elegibilidade para o mandato de vereador, ressaltando a necessidade de observância das exigências previstas na legislação federal. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem, entre as alternativas, a descrição normativa correta.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal em conjunto com o Prefeito, sem exigências eleitorais formais.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, sem definição de mandato ou requisitos eleitorais.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com vereadores eleitos e requisitos legais para elegibilidade.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com mandato reduzido e exigência mínima de nacionalidade.

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Q3792876

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792876 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, o Analista Legislativo foi encarregado de orientar a Mesa Diretora quanto aos procedimentos necessários para a constituição da Comissão Representativa, responsável por atuar nos interregnos entre as sessões legislativas ordinárias. O Presidente solicitou esclarecimentos sobre as atribuições desse órgão, especialmente sobre sua competência para convocar sessões extraordinárias e autorizar ausências do Prefeito. Após consultar o Art. 36 da Lei Orgânica, o Analista reuniu a equipe técnica e apresentou as regras detalhadas para instalação e funcionamento dessa comissão.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Comissão Representativa é órgão temporário da Câmara, não funciona no recesso parlamentar e não possui competências definidas em lei.

B

A Comissão Representativa é formada por membros da Mesa Diretora, atua apenas internamente e não exerce funções durante o recesso parlamentar.

C

A Comissão Representativa é formada por vereadores eleitos, atua durante o recesso parlamentar e exerce atribuições previstas na Lei Orgânica.

D

A Comissão Representativa é composta por número fixo de vereadores, não atua no recesso parlamentar e não possui atribuições institucionais relevantes.

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Q3792835

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792835 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts. 53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA sobre o julgamento das contas municipais.

A

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis apenas aos Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a consulta pelos cidadãos até a votação final em Plenário para evitar uso político dos dados.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Ministério Público Estadual, a quem compete emitir o parecer prévio sobre as contas do Prefeito, cabendo à Câmara apenas homologar a decisão técnica sem possibilidade de rejeição

C

As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal.

D

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal, o processo será arquivado administrativamente na Secretaria da Câmara, cabendo ao Prefeito apenas pagar uma multa regimental, sem necessidade de remessa ao Ministério Público.

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Q3792807

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792807 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica prevê apenas o Brasão como símbolo oficial, deixando a definição dos demais a cargo de lei municipal futura.

B

Apenas o Hino é considerado símbolo oficial, por estar descrito entre os elementos culturais do município.

C

Os símbolos municipais não são mencionados nas disposições iniciais da Lei Orgânica, sendo definidos apenas por regulamentação administrativa.

D

Os símbolos do Município são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos reconhecidos como representativos da cultura e história local.

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Q3792804

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792804 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número é definido conforme critérios expressamente previstos no próprio art. 15.

B

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal não depende de qualquer critério constante da Lei Orgânica, podendo ser fixado de forma totalmente discricionária a cada legislatura, sem observância de parâmetros legais previamente definidos.

C

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade dos vereadores, deixando de abordar aspectos relacionados à estrutura, à composição ou ao exercício do Poder Legislativo no âmbito do Município.

D

A Lei Orgânica prevê que o exercício do Poder Legislativo pode ocorrer de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme decisão administrativa adotada a cada legislatura, independentemente de previsão constitucional ou de limites normativos.

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Q3792570

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792570 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise:

I. A Câmara exerce controle externo, inclusive julgamento de contas.

II. A Câmara não possui competência legislativa própria.

III. A Câmara fiscaliza políticas e atos do Executivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas III está correta.

B

I e III estão corretas.

C

II e III estão corretas

D

Apenas II está correta.

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Q3792566

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792566 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

Eles estabelecem princípios, fundamentos e organização político-administrativa do Município.

B

Eles dispõem apenas sobre tributos e receitas municipais.

C

Eles regulam apenas contratos administrativos de obras públicas.

D

Eles tratam exclusivamente de estrutura de carreiras de servidores.

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Q3791730

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791730 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os símbolos municipais não possuem relação com a identidade cultural, servindo apenas como instrumentos administrativos.

B

Os símbolos oficiais do Município de Craíbas são o Brasão, a Bandeira e o Hino, todos representativos de sua cultura e história.

C

Apenas o Brasão é considerado símbolo oficial, enquanto a Bandeira e o Hino dependem de lei complementar estadual.

D

Os símbolos oficiais do Município são definidos por decreto do Prefeito e podem ser substituídos anualmente conforme decisão administrativa.

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Q3791727

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |

Q3791727 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante uma oficina de formação inicial dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas, o instrutor apresentou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, destacando que tais dispositivos estabelecem as bases formais de funcionamento do Poder Legislativo. No decorrer da atividade, os participantes foram convidados a identificar quais elementos estruturais estão expressamente previstos nesses artigos, considerando exclusivamente o texto legal lido, sem recorrer a outras fontes normativas. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os arts. 14 e 15 estabelecem que o Poder Legislativo pode ser exercido de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme acordo político previamente firmado entre os Poderes e formalizado por ato administrativo interno.

B

Os arts. 14 e 15 dispõem que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número deve obedecer ao quantitativo definido nesses próprios dispositivos da Lei Orgânica.

C

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade previstas na legislação federal, deixando de abordar a estrutura, a composição ou o exercício do Poder Legislativo no âmbito municipal.

D

Os arts. 14 e 15 determinam que o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo e imutável, não dependendo de qualquer parâmetro populacional, legal ou de previsão expressa constante da Lei Orgânica.

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Q3790163

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3790163 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Durante capacitação de novos servidores, a chefe da Divisão Legislativa solicitou que o grupo analisasse as disposições iniciais da Lei Orgânica Municipal, que tratam da natureza jurídica do município, seus símbolos e bens públicos. Um dos participantes perguntou como os dispositivos definem a autonomia municipal e a organização administrativa. Com base exclusivamente nos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica estabelece que o Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, possuindo símbolos próprios e bens que lhe pertencem a qualquer título.

B

A Lei Orgânica limita a autonomia municipal exclusivamente aos aspectos políticos, afastando qualquer previsão relacionada à autonomia administrativa e financeira ou à titularidade de bens próprios do Município.

C

A Lei Orgânica caracteriza o Município como entidade de direito privado, com autonomia restrita apenas à organização política, permanecendo dependente do Estado para a administração de seus bens, serviços e receitas financeiras.

D

A Lei Orgânica determina que apenas o brasão é considerado símbolo municipal, prevendo que a bandeira e o hino sejam instituídos posteriormente por meio de legislação ordinária específica, sem menção direta nos dispositivos iniciais.

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Q3790162

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3790162 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Em capacitação sobre o Poder Legislativo, a servidora Juliana analisou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da organização da Câmara, da duração da legislatura e do número de vereadores permitido conforme a população. Para avaliar sua compreensão, a instrutora solicitou que identificasse a regra fundamental prevista nesses dispositivos. Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislatura municipal possui duração de dois anos, cabendo ao Prefeito Municipal fixar, de forma discricionária, o número de vereadores que comporão a Câmara em cada mandato legislativo.

B

A Câmara exerce o Poder Legislativo municipal, com legislatura de quatro anos, sendo composta por vereadores eleitos, cujo número é definido conforme critérios estabelecidos no próprio texto da Lei Orgânica.

C

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é sempre fixo em nove membros, independentemente do crescimento populacional, da legislação vigente ou das disposições expressas na Lei Orgânica do Município.

D

A Câmara Municipal pode exercer funções judiciais e administrativas, acumulando competências próprias do Poder Judiciário, bem como definir livremente o número de vereadores, sem observância de qualquer critério previsto em norma legal.

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Q3773663

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773663 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

A

Executivo Estadual

B

Poder Judiciário Federal

C

Ministério Público Estadual

D

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

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Q3772963

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772963 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

A

Executivo Estadual

B

Poder Judiciário Federal

C

Ministério Público Estadual

D

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

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Q3772913

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772913 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

A

Executivo Estadual

B

Poder Judiciário Federal

C

Ministério Público Estadual

D

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

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Q3772863

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |

Q3772863 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

A

Executivo Estadual

B

Poder Judiciário Federal

C

Ministério Público Estadual

D

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

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Q3772744

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772744 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Um dos serviços municipais disponíveis em Arapiraca-AL é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. Segundo o artigo 4º da Lei nº 2.541/2007, que cria esse órgão, o CMDPI deverá ser integrado por oito membros titulares e respectivos suplentes. Além dos membros ligados a órgãos ou entidades não governamentais, o CMDPI deve compreender representantes das secretarias municipais de:

A

Saúde; Políticas para a Mulher; Desenvolvimento Social; Economia e Finanças.

B

Educação; Assistência Social; Desenvolvimento Social; Defesa Civil.

C

Assistência Social; Saúde; Defesa Civil; Desenvolvimento Social.

D

Assistência Social; Educação; Saúde; Economia e Finanças.

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Q3772533

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |

Q3772533 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:

A

Executivo Estadual

B

Poder Judiciário Federal

C

Ministério Público Estadual

D

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

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Q3772522

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |

Q3772522 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3094/2015, constitui uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Arapiraca:

A

a redução do analfabetismo de jovens e adultos.

B

a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

C

a promoção da Educação Escolar Quilombola por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais.

D

o estabelecimento de meta de aplicação de recursos municipais, resultantes da receita de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação especial.

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Q3113201

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Motorista Escolar |

Q3113201 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

É vedado ao Servidor Público:

I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
II. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
III. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
IV. Comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2516462

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Q2516462 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.

Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da administração municipal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de alagoas

Foram encontradas 299 questões