Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º
da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam
da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos
(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º
da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam
da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos
(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: Eles estabelecem princípios, fundamentos e organização
político-administrativa do Município. Ou Alternativa B: Eles dispõem apenas sobre tributos e receitas municipais. Ou Alternativa C: Eles regulam apenas contratos administrativos de obras públicas. Ou Alternativa D: Eles tratam exclusivamente de estrutura de carreiras de servidores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Eles estabelecem princípios, fundamentos e organização
político-administrativa do Município. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas/AL, art. 1º. Texto literal decisivo: “Art. 1º.O Município de Craíbas - Al, pessoa jurídica de direito público...”. O enunciado limita a análise aos arts. 1º a 4º, descritos como a base organizacional do Município, e o próprio art. 1º identifica o ente municipal em sua dimensão institucional, o que sustenta a alternativa A.Tema central: Base organizacional municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde ao objeto normativo dos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Esses dispositivos inauguram a disciplina da identidade institucional, autonomia e organização básica do Município, e o art. 1º confirmado o apresenta como pessoa jurídica de direito público, inserindo o conteúdo no campo da organização jurídico-política do ente municipal.BErradaEstá errada por incompatibilidade material. Afirmar que os arts. 1º a 4º dispõem apenas sobre tributos e receitas municipais contraria a delimitação do enunciado, que os apresenta como base organizacional do Município, e também o art. 1º confirmado, que trata da natureza institucional do ente, não de matéria tributária.CErradaEstá errada porque contratos administrativos de obras públicas pertencem a regime material distinto da organização político-administrativa do Município. A base é expressa ao afirmar que esse não é o objeto dos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica.DErradaEstá errada porque estrutura de carreiras de servidores é matéria de regime jurídico funcional, enquanto os arts. 1º a 4º, segundo a base, cuidam da definição institucional e organizacional do Município. Há distinção jurídica entre organização do ente municipal e regime de pessoal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre base organizacional do Município e matérias administrativas específicas. Também usou expressões restritivas como “apenas” e “exclusivamente” para induzir o candidato a aceitar temas que não correspondem aos artigos iniciais da Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesEm Lei Orgânica, os artigos iniciais costumam tratar da identidade institucional, autonomia e organização básica do Município; esse é o primeiro filtro de eliminação.Quando o enunciado já delimita os dispositivos como base organizacional, exclua alternativas sobre tributos, contratos e carreiras por incompatibilidade temática.Desconfie de alternativas com “apenas” ou “exclusivamente” quando o tema for artigos inaugurais de organização do ente municipal.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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