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Q3792566
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792566 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Craíbas/AL, art. 1º. Texto literal decisivo: “Art. 1º.O Município de Craíbas - Al, pessoa jurídica de direito público...”. O enunciado limita a análise aos arts. 1º a 4º, descritos como a base organizacional do Município, e o próprio art. 1º identifica o ente municipal em sua dimensão institucional, o que sustenta a alternativa A.

Tema central: Base organizacional municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao objeto normativo dos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Esses dispositivos inauguram a disciplina da identidade institucional, autonomia e organização básica do Município, e o art. 1º confirmado o apresenta como pessoa jurídica de direito público, inserindo o conteúdo no campo da organização jurídico-política do ente municipal.
B
Errada
Está errada por incompatibilidade material. Afirmar que os arts. 1º a 4º dispõem apenas sobre tributos e receitas municipais contraria a delimitação do enunciado, que os apresenta como base organizacional do Município, e também o art. 1º confirmado, que trata da natureza institucional do ente, não de matéria tributária.
C
Errada
Está errada porque contratos administrativos de obras públicas pertencem a regime material distinto da organização político-administrativa do Município. A base é expressa ao afirmar que esse não é o objeto dos arts. 1º a 4º da Lei Orgânica.
D
Errada
Está errada porque estrutura de carreiras de servidores é matéria de regime jurídico funcional, enquanto os arts. 1º a 4º, segundo a base, cuidam da definição institucional e organizacional do Município. Há distinção jurídica entre organização do ente municipal e regime de pessoal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre base organizacional do Município e matérias administrativas específicas. Também usou expressões restritivas como “apenas” e “exclusivamente” para induzir o candidato a aceitar temas que não correspondem aos artigos iniciais da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei Orgânica, os artigos iniciais costumam tratar da identidade institucional, autonomia e organização básica do Município; esse é o primeiro filtro de eliminação.
  • Quando o enunciado já delimita os dispositivos como base organizacional, exclua alternativas sobre tributos, contratos e carreiras por incompatibilidade temática.
  • Desconfie de alternativas com “apenas” ou “exclusivamente” quando o tema for artigos inaugurais de organização do ente municipal.

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