Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de alagoas
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I. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
II. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
III. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
IV. Comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Compete à Câmara Municipal de Maceió, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação, transformação, classificação e
extinção de cargos e funções de seus serviços, bem como sobre o estabelecimento e a alteração da estrutura organizacional da
administração municipal.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a
imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras
municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
Caso proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió seja rejeitada, a matéria dessa proposta não poderá ser
aproveitada em nova proposta a ser apreciada na mesma sessão legislativa.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público municipal ocorrerá com a posse, que pode acontecer mediante procuração específica lavrada em
cartório.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
No município de Maceió, os bens públicos de natureza
imobiliária somente podem ser alienados mediante licitação,
desde que comprovado o interesse público, por previsão
expressa na lei orgânica municipal.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo
aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção
em um município e afastado o prefeito municipal do
exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento
de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa
situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o
prefeito deverá retornar ao seu cargo.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió,
compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias,
obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal
de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei
orgânica.
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete
aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da
representação, perante o Ministério Público, de eventual
crime contra a administração pública praticado pelo prefeito
municipal.
I. São, entre outras, diretrizes que determinam o atendimento do servidor ao usuário do serviço público: adotar medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários e autenticar documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
II. São, entre outras, atribuições das ouvidorias de órgãos públicos: propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços e auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor empossado, ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, está sujeito a trinta e cinco horas semanais de trabalho.
II. Três meses antes do fim do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário, que aplicará os seguintes critérios de avaliação: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira ou isolado.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No ato de nomeação para cargo efetivo, a Posse é a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo exclusivamente pela autoridade.
II. Para pessoas com deficiência, são reservadas até 15% do total de vagas oferecidas nos concursos realizados no município de Palmeira dos Índios/AL.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. O prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse é de trinta dias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL.
II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
Marque a alternativa CORRETA:
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