Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios para Concurso

Analise as informações a seguir:

I. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
II. O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Os cargos, de provimento efetivo, da administração pública municipal direta, das autarquias, exceto as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado.
II. Os cargos públicos, acessível a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. São os únicos requisitos para o ingresso no Serviço público no Município de Palmeira dos Índios/AL: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e a boa saúde física e mental.
II. Para a nomeação de alguém ao cargo de carreira, ou isolado, dependerá de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/Al, é de quinze dias o prazo para o funcionário entrar em exercício, contados da data da posse.
II. Será apenas advertido, e não exonerado, o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto de trinta dias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/Al.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. O Município de Palmeira dos Índios é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal do Município de Palmeira dos Índios/AL e na legislação tributária.
II. Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na Legislação Tributária do Município, que configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Marque a alternativa CORRETA: