Gabarito: Letra C

Interpretação do tema e legislação: A questão explora direitos dos servidores municipais quanto ao controle de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas e à remuneração do serviço extraordinário, conforme a Lei Municipal nº 1.240/91 de Palmeira dos Índios.

O Art. 83 dessa Lei é claro: “O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.”

Explicação do tema: Esse artigo trata do adicional de horas extras — gratificação justamente para compensar o servidor por jornadas além do horário regular. A proteção ao servidor em ambientes insalubres é regra da Administração Pública e consta em normas de amplitude federal e municipal, exigindo controle contínuo para redução de riscos.

Exemplo prático: Imagine uma fisioterapeuta do município atuando além da sua jornada habitual. As horas extras prestadas devem ser pagas com o adicional de 50%. Por outro lado, em um posto de trabalho insalubre, deve haver controle permanente das atividades para resguardar sua saúde.

Justificativa da alternativa correta (C): A afirmativa II está correta porque replica o conteúdo literal do art. 83 da Lei Municipal.
A I está errada pois o controle é obrigatório — negar isso viola os princípios da proteção ao servidor, previstos inclusive na Constituição Federal (art. 7º, XXII) e em Estatutos semelhantes.

Análise das incorretas:

A) Incorreta: Porque a afirmativa I está errada.
B) Incorreta: Inverte a verdade entre as afirmações.
D) Incorreta: Desconsidera a exatidão da afirmativa II.

Pegadinha da questão: O erro está em afirmar a ausência de controle em ambientes penosos/insalubres — é justamente o contrário que a legislação determina.

Doutrina: Segundo Maurício Godinho Delgado ("Curso de Direito do Trabalho"), “Adicionais visam compensar situações de risco, penosidade ou jornadas prolongadas, sendo a proteção do trabalhador exigência constitucional e infraconstitucional.”

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