Gabarito comentado: Alternativa B

1. Interpretação do tema jurídico

A questão trata da posse em cargo público e da validade do concurso público no âmbito do município de Palmeira dos Índios, exigindo análise da legislação municipal e da Constituição Federal.

2. Fundamentação legal

Lei Municipal nº 1.240/1991 — Art. 12: “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.”
Constituição Federal, art. 37, III: “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

3. Explicação do tema

Para assumir cargo público, é obrigatório comprovar aptidão física e mental via inspeção médica oficial (requisito de proteção ao serviço público). Já o prazo de validade do concurso é determinado constitucionalmente e não pode ser ampliado por legislação local.

4. Exemplo prático

Imagine um médico aprovado em concurso municipal: antes de tomar posse, passará por avaliação médica oficial. Caso a administração fixasse prazo de seis anos para o concurso, o edital seria inconstitucional e anulável por descumprir o artigo 37 da CF.

5. Justificativa do gabarito

Alternativa B é correta porque:

• I – Verdadeira: Conforme a Lei Municipal n° 1.240/1991, a posse exige inspeção médica oficial.
• II – Falsa: Afirmar validade de até seis anos e dupla prorrogação contraria o art. 37, III, da Constituição Federal, cuja jurisprudência do STF (RE 227.480) e doutrina (Carvalho Filho) confirmam: válido por até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

6. Análise das alternativas

• A: Errada. A II é falsa.
• B: Certa.
• C: Errada. Inverte o correto das assertivas.
• D: Errada. A I é verdadeira.

7. Pegadinha comum

Termos numéricos exagerados (prazo de seis anos e duas prorrogações) são armadilhas. Atenção aos prazos determinados pela Constituição!

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