Comentário do Gabarito:

Esta questão trata do processo disciplinar e da atuação das comissões de inquérito à luz da Lei Municipal nº 1.240/1991 do município de Palmeira dos Índios (AL), legislação fundamental para todo servidor público municipal, inclusive o fisioterapeuta em atuação ou candidato ao cargo.

1. Legislação Aplicável:

- Art. 193: “O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.”

- Art. 194: “A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.”

2. Interpretação e Conceito Central:

A questão busca avaliar o seu domínio sobre os requisitos formais e legais do processo disciplinar: quem integra a comissão, como a imparcialidade deve ser resguardada e a importância do sigilo nos procedimentos.

3. Exemplo Prático:

Imagine que um fisioterapeuta está sendo investigado por ato irregular. O prefeito precisa designar três servidores estáveis para a comissão. Eles conduzem o inquérito assegurando independência e confidencialidade, evitando possíveis influências externas.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):

Ambas as assertivas reproduzem exatamente os dispositivos legais citados acima: a composição da comissão (três funcionários estáveis) e a garantia da independência e do sigilo. Tal entendimento é reforçado pelo STF (MS 24.831/DF) e pela doutrina de Hely Lopes Meirelles sobre a indispensabilidade da estabilidade e imparcialidade.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

- B e C: Ambas apresentam erro ao negar a veracidade de uma das assertivas, contrariando o texto legal.

- D: Ambas são verdadeiras, tornando a opção falsa.

6. Possíveis Pegadinhas:

Fique atento ao termo “estáveis” e ao “sigilo”. Evite confundir com qualquer servidor (é obrigatório serem estáveis) e não interprete o sigilo como absoluto – ele visa a moralidade e defesa da administração, não à proteção pessoal dos envolvidos.

Conclusão:

A alternativa A é correta porque ambas as afirmativas estão rigorosamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.240/1991, além de estarem em consonância com a jurisprudência e doutrina aplicáveis.

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Gabarito letra: A. As duas afirmativas são verdadeiras.

Art. 150 - O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três

funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.