Gabarito: C

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata da definição legal de funcionário público e de cargo público no âmbito do Município de Palmeira dos Índios, conforme a Lei Municipal nº 1.240/1991.

Fundamentação Legal

Art. 3º: "Para os efeitos desta lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público."

Art. 4º: "Cargo público, integrante de carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário."

Explicação do Tema Central

A correta identificação do conceito de funcionário e de cargo público é fundamental para todo servidor, inclusive farmacêuticos. Saber quem é legalmente considerado funcionário (atenção à palavra “legalmente”!) é requisito para todos os direitos e deveres do servidor. O mesmo vale para entender o que é cargo público, essencial para distinguir entre funções em carreira (progressão) e cargos isolados.

Exemplo Prático

Suponha um farmacêutico aprovado em concurso, que toma posse e é nomeado. Ele está legalmente investido no cargo, sendo funcionário público municipal. Já alguém exercendo função sem nomeação correta não é funcionário público para fins da lei.

Justificativa da Alternativa Correta

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

A afirmativa I está equivocada ao usar o termo "ilegalmente". Pelo Art. 3º, é funcionário quem está legalmente investido no cargo público.
A afirmativa II repete, literalmente, a definição do Art. 4º, estando correta no conceito de cargo público.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta, pois I está errada quanto à legalidade da investidura.
B) Incorreta pela mesma razão – I está errada.
D) Incorreta, já que II está em conformidade com o texto legal.

Pegadinhas e Dicas de Interpretação

Fique atento a adjetivos como "ilegalmente". Eles invertem o sentido do dispositivo legal e são armadilhas recorrentes em prova! Priorize sempre a leitura literal da lei.

Doutrina e Jurisprudência

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que a “investidura legal é critério essencial para o conceito de funcionário público” (“Direito Administrativo”). A Súmula Vinculante 13 do STF destaca que a investidura exige concurso e forma legal de nomeação.

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