Gabarito: D) As duas afirmativas são falsas.

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda direitos funcionais dos servidores públicos segundo a Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios, especialmente dispositivos relacionados ao direito de petição e o prazo para recursos.

2. Fundamentação Legal:

- Art. 153: “É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.”
- Art. 156: “O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.”

3. Tema Central:

A banca exige conhecimento preciso sobre os direitos do servidor municipal e a correta interpretação de prazos para a interposição de recursos e pedidos administrativos, temas centrais para qualquer carreira pública, inclusive para fisioterapeuta no município.

4. Exemplo Prático:

Imagine um fisioterapeuta insatisfeito com uma decisão administrativa sobre férias. Ele pode requerer revisão desse ato à Administração – exercício direto do direito previsto no art. 153. Se não concordar com a resposta, pode recorrer em até 30 dias (art. 156).

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Afirmativa I está errada, pois nega um direito expressamente previsto na lei municipal.
Afirmativa II está errada, pois traz prazo incorreto (90 dias) quando a lei prevê prazo de 30 dias.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Errada, pois ambas as afirmações são falsas.
B - Errada, inverte o valor de verdade das afirmações.
C - Errada, também inverte o valor de verdade.

7. Pegadinhas:

O prazo de 90 dias é uma pegadinha comum; lembre-se sempre de conferir a literalidade da lei municipal (30 dias).

8. Jurisprudência e Doutrina:

O STF reforça: o direito de petição independe de taxas (RE 632853).
Segundo Carvalho Filho: “Direito de petição é garantia fundamental do servidor.”

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Gabarito letra: D. As duas afirmativas são falsas.

Correção da afirmativa I:

Art. 105 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Correção da afirmativa II:

Art. 109 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 105 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes Públicos, em

defesa de direito ou de interesse legítimo. 

Art. 109 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.