Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 87

Q633755

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633755 Legislação do Ministério Público

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:

A

da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de multa fixada no inquérito civil;

B

da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de decreto no inquérito civil de indisponibilidade de seus bens;

C

do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;

D

do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;

E

da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços públicos essenciais.

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Q633753

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633753 Legislação do Ministério Público

Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão. Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção (CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:

A

ambos somente podem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

B

podem ser livremente titularizados por pessoas que ocupem, ou não, cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

C

oitenta por cento dos Cargos em Comissão de Gerência (CCG) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

D

ambos somente podem ser preenchidos por servidores que sejam ocupantes de funções de confiança, desde que responsáveis pelas funções de direção e gerência;

E

noventa por cento dos Cargos em Comissão de Direção (CCD) devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

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Q633752

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633752 Legislação do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu representação em que era narrada a possível prática de ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 106/2003, deve atuar no feito o:

A

Subprocurador-Geral de Justiça;

B

Corregedor-Geral do Ministério Público;

C

Procurador de Justiça mais antigo na classe;

D

membro eleito, do Conselho Superior, mais antigo na classe;

E

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.

Q633751

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633751 Legislação do Ministério Público

Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça, identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:

A

pode recorrer ao Colégio de Procuradores de Justiça;

B

não pode impugnar a decisão proferida;

C

pode recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público;

D

pode pleitear, ao Judiciário, a aplicação das sanções administrativas;

E

deve pleitear a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q633749

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633749 Legislação do Ministério Público

Rosélia, Analista do Ministério Público, logo após tomar posse no cargo, inteirou-se a respeito dos mecanismos estatutários de evolução na carreira, o que significaria aumento na contraprestação pecuniária que lhe era devida. Após muitas reflexões, teve sinceras dúvidas a respeito da utilidade da progressão funcional. A respeito desse instituto, é correto afirmar que:

A

a exemplo da promoção, obedece a um critério de temporalidade e pode ser conjugada com uma avaliação especial de desempenho;

B

distingue-se da promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte;

C

a progressão é a transferência do servidor de uma carreira para outra igualmente inserida no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;

D

identifica-se com a promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte;

E

distingue-se da promoção na medida em que não altera o padrão a que está vinculado o servidor e não permite a evolução na carreira.

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Q633748

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633748 Legislação do Ministério Público

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

A

ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;

B

ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;

C

ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;

D

ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;

E

ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

Q633747

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633747 Legislação do Ministério Público

Membro do Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa por determinados agentes públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:

A

não podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que foram produzidos em outra instância de responsabilização;

B

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal após o trânsito em julgado da ação civil pública;

C

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se foram produzidos sob o crivo do contraditório;

D

podem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma ação penal;

E

somente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de Justiça.

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Q633746

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633746 Legislação do Ministério Público

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

A

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.

B

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;

C

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;

D

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;

E

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

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Q633745

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633745 Legislação do Ministério Público

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

A

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

B

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

C

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

D

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

E

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

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Q633744

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633744 Legislação do Ministério Público

Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal deve:

A

encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;

B

adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio;

C

informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal;

D

orientar Eusébio a procurar um advogado;

E

apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.

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Q607187

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607187 Legislação do Ministério Público

Entre os órgãos de apoio técnico e administrativo está a Assessoria Técnica, que compreende o Corpo Técnico

A

constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.

B

integrado por Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 5 (cinco) anos de carreira.

C

formado por Assessores designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário.

D

integrado por Assessores com experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

E

com atribuição de elaborar quadros, tabelas e mapas, pesquisas, ofícios, contratos, pareceres, planilhas e gráficos.

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Q607186

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607186 Legislação do Ministério Público

As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter

A

Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório.

B

um ou mais cargos de Promotor de Justiça.

C

Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público.

D

as normas de organização interna e de funcionamento.

E

os cargos que as integram e as funções definidas pela espécie de infração penal.

Q607185

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607185 Legislação do Ministério Público

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

A

os Promotores de Justiça e o Procurador-Geral de Justiça.

B

o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.

C

as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

D

a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.

E

a Comissão de Concurso e os Estagiários.

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Q607182

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607182 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

A

deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

B

poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

C

poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

D

em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

E

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

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Q607181

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607181 Legislação do Ministério Público

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

A

comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

B

providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.

C

protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.

D

comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.

E

providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

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Q607178

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607178 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-PGJ/CPJ, de 27.06.2003.

A

A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

B

A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao Procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.

C

A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.

D

A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.

E

A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério Público.

Q1396808

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q1396808 Legislação do Ministério Público

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público, assinale a afirmação correta.

A

Compete-lhe aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

B

Compete-lhe realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Compete-lhe julgar o recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público.

D

Compete-lhe determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa.

E

Compete-lhe dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Q1396807

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q1396807 Legislação do Ministério Público

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre seus membros, quatro serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

B

Três de seus membros serão dos Ministérios Públicos dos Estados.

C

Fará parte de sua composição um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça indicarão, cada um, um juiz para dele fazerem parte.

E

Dele farão parte dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q1394724

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394724 Legislação do Ministério Público

Relativamente à eleição para Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
No caso de não haver número suficiente de candidatos para a formação da lista ________, serão considerados elegíveis todos os ________ com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo ________ anos de idade, que não manifestarem recusa expressa no prazo de trinta dias antes da eleição, ressalvadas as hipóteses do § 8º do art. 4º da Lei n.º 7669/1982.

A

sêxtupla – Membros do Ministério Público – quinze – trinta e cinco

B

tríplice – Membros do Ministério Público – dez – trinta e cinco

C

sêxtupla – Procuradores de Justiça – dez – trinta

D

quíntupla – Promotores de Justiça – quinze – trinta e cinco

E

tríplice – Procuradores de Justiça – dez – trinta

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Q1231721

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS

Q1231721 Legislação do Ministério Público

Analise as proposições abaixo:
I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça. II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público. III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento. IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente as proposições I e II estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I e IV estão corretas.

E

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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