Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 90

Q570900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Desenvolvedor | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Redes | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Odontologia | FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Medicina |

Q570900 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Considere os seguintes órgãos do Ministério Público: I. Ouvidoria. II. Conselho Superior do Ministério Público. III. Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. IV. Corregedoria-Geral do Ministério Público. V. Colégio de Procuradores de Justiça. VI. Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba, são órgãos de Execução, o que consta APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

II, III, IV e VI.

D

II, III e V.

E

I, IV, V e VI.

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Q564077

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564077 Legislação do Ministério Público

Analise as proposições abaixo:

I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.

II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.

III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.

IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Nenhuma proposição está correta.

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Q564051

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564051 Legislação do Ministério Público

Em relação ao compromisso de ajuste de conduta, de acordo com seu regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS), assinale a alternativa correta:

A

Tratando-se de direitos difusos, o acordo é de atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo que em todas as hipóteses legais, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

B

As empresas públicas, tendo em sua finalidade a prestação de serviços públicos, poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mas tal título extrajudicial para ter validade exige a participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei.

C

O compromisso de ajustamento poderá conter, se for o caso, cláusula prevendo que o descumprimento das obrigações assumidas acarretará o ajuizamento de ação de execução para busca da tutela específica ou do resultado prático equivalente, e cláusula com cominação de sanções pecuniárias para a hipótese de inadimplemento.

D

É vedada a inclusão de cláusula em compromisso de ajustamento tendente a afastar eventuais responsabilidades administrativa ou criminal.

E

O Conselho Superior do Ministério Público de MS, ao analisar o termo de ajustamento de conduta, não poderá determinar que o órgão de execução promova a sua adequação visando conformá-lo às exigências previstas em lei ou na Resolução que trata a matéria no MPMS (Resolução n. 15/2007), sob pena de violar a independência funcional. Neste caso deverá o Conselho Superior do Ministério Público imediatamente designar outro membro do Ministério Público para assumir a presidência do inquérito civil e cumprir as diligências.

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Q560559

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q560559 Legislação do Ministério Público

Segundo a resolução CNMP n^o 81, de 31 de janeiro de 2012, nos estacionamentos internos e externos das edificações pertencentes ao Ministério Público serão reservados, pelo menos, ...... do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres. A lacuna deve ser preenchida corretamente por

A

4%.

B

1%.

C

5%.

D

10%.

E

2%.

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Q560558

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q560558 Legislação do Ministério Público

Segundo a resolução CNMP n^o 81, de 31 de janeiro de 2012, a construção, ampliação ou reforma de edificações do Ministério Público da União e dos Estados devem garantir, pelo menos,

A

um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

B

dois dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

C

um dos acessos ao seu interior, sem necessidade de comunicação com suas dependências e serviços, permitindo apenas uma barreira e/ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso.

D

três dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

E

dois dos acessos ao seu interior, sem necessidade de comunicação com suas dependências e serviços, permitindo até no máximo três barreiras e/ou obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

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Q560196

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560196 Legislação do Ministério Público

Durante a 2^a Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, realizada numa terça-feira, 14 de outubro de 2014, o presidente do Conselho assinou a Resolução no 116/2014, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. (Texto adaptado e extraído do site http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/6520-presidente-do-cnmp-assina-resolucao-que-instituiprotecao-pessoal-a-membros-do-mp) Sobre o assunto, analise: I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providência. II. No processo de gestão de risco, o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá considerar, além de outros, a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família. III. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente por empresas particulares contratadas pelo Procurador-Geral e após emissão de um novo relatório da Polícia Judiciária para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado. IV. A prestação de proteção pessoal pelo Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis. Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q560154

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560154 Legislação do Ministério Público

O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do

A

Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Senado Federal, para cumprir mandato de um ano, admitida uma recondução.

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Q560153

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560153 Legislação do Ministério Público

No tocante à Corregedoria Nacional, considere: I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho. II. O mandato do Corregedor Nacional expirará no prazo de um ano, independentemente do término do mandato de Conselheiro. III. Ao Corregedor Nacional compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q560152

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560152 Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP compõe-se de

A

15 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

12 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

C

15 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

D

14 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

E

14 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q556415

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q556415 Legislação do Ministério Público

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, o Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT. Considerando a atuação de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP cabe

A

aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

B

atuar em prol do cidadão fiscalizando, administrativa, financeira e disciplinarmente o Ministério Público no Brasil e seus membros.

C

exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

D

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.

E

estabelecer parcerias com os três poderes, setores e instituições visando o aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

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Q535365

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |

Q535365 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Aos membros do Ministério Público serão deferidas verbas remuneratórias e indenizatórias. Dentre as verbas remuneratórias, está

A

a licença especial convertida em pecúnia.

B

a diária.

C

a ajuda de custo para mudança e transporte.

D

o auxílio alimentação.

E

a prestação de serviço à Justiça Eleitoral, na forma legal.

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Q535364

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |

Q535364 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Procurador-Geral de Justiça será assessorado pelo Primeiro e Segundo Subprocuradores-Gerais de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão e por uma Assessoria Técnica, constituída de até seis membros. O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça e o Secretário de Planejamento e Gestão são escolhidos livremente pelo Procurador-Geral de Justiça,

A

podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.

B

devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores ou Promotores de Justiça titulares da mais elevada entrância.

C

podendo a escolha recair sobre bacharéis em direito ou em administração, com o mínimo de 10 anos de experiência em Administração pública.

D

devendo a escolha recair obrigatoriamente dentre Procuradores de Justiça titulares da mais elevada entrância.

E

podendo a escolha recair, somente para o Secretário de Planejamento e Gestão, sobre bacharéis em direito, com o mínimo de 5 anos de experiência em Administração pública.

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Q535363

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Suporte | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer |

Q535363 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Corregedor-Geral do Ministério Público

A

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 1 ano após o seu término no órgão correicional.

B

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral apenas no curso de seu mandato.

C

poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral tanto no curso de seu mandato como no término no órgão correicional.

D

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 2 anos após o seu término no órgão correicional.

E

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 3 anos após o seu término no órgão correicional.

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Q535362

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535362 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Tramitarão como procedimento administrativo os procedimentos destinados ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas, bem como os demais procedimentos que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de

A

6 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.

B

1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante despacho fundamentado.

C

2 anos improrrogáveis.

D

6 meses, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

E

1 ano, podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes forem necessárias, mediante despacho fundamentado.

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Q535361

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535361 Legislação do Ministério Público

Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça n^o 004/2013.

Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso,

A

deverá ocorrer o desarquivamento de ofício do inquérito civil, independentemente de manifestação do Conselho Superior do Ministério Público.

B

será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

C

deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 15 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

D

deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

E

deverá ocorrer o desarquivamento do inquérito civil, se aprovado pelo Procurador Geral de Justiça, no prazo máximo de 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.

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Q535360

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535360 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

No tocante ao inquérito civil, considere:

I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.

III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.

IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q535359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo | FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q535359 Legislação do Ministério Público

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.

A

caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.

B

não caberá qualquer recurso por expressa vedação.

C

caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.

D

caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.

E

caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.

Q528085

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528085 Legislação do Ministério Público

A respeito dos Planos e Programas de Atuação Institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar Estadual n° 734/93, é correto afirmar que

A

o Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

B

para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; Programas de Atuação Integrada de Promotorias de Justiça; Programas de Atuação da Procuradoria de Justiça junto aos Tribunais; e Projetos Especiais.

C

a atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais, mediante ato do Procurador-Geral da República.

D

os Projetos Especiais serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de altera- ções legislativas, de circunstâncias emergenciais, ou de determinação de revisão de procedimentos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

E

os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução, visando ao atendimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q528084

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528084 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspecto previsto pela Lei Federal n° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A

Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.

B

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.

C

As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.

D

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

E

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

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Q525291

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525291 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Ministério Público estadual

A

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.

B

receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.

C

conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.

D

deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.

E

manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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