Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou f...

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Q633746

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633746 Legislação do Ministério Público

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

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