Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministé...

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Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283376 Legislação do Ministério Público

Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), assinale a alternativa correta.

As licenças serão sempre com subsídio integral, contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o respectivo período.

O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública, mas poderá exercer função de natureza particular.

O membro do Ministério Público licenciado está dispensado de oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

A licença para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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