Um membro do Ministério Público do Estado do Paraná precisa...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283375
Legislação do Ministério Público
Um membro do Ministério Público do Estado do
Paraná precisa suspender o exercício de sua
função para proferir palestras ou participar, de
qualquer modo, de eventos culturais, a convite de
pessoas ou entidades de reconhecida
respeitabilidade e reputação. De acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 85/1999 (Estatuto do
Ministério Público do Estado do Paraná), nesse
caso, esse membro deverá solicitar