Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 26

Q3211934

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211934 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca do Colégio de Procuradores de Justiça, é incorreto afirmar que:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de administração superior do Ministério Público, sendo presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Q3211933

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211933 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público apenas.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Conselho Superior do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de três Promotorias de Justiça.

Q3211931

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211931 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

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Q3211929

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211929 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

B

Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício

D

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

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Q3211928

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211928 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, sobre a escolha, nomeação, posse e atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

C

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

D

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

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Q3211893

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211893 Legislação do Ministério Público

Em relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a instauração de inquérito civil público em decorrência de notícia de fato anônima.

B

O Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais, poderá determinar a instauração de inquérito civil público.

C

O inquérito civil público é um procedimento investigatório de instauração obrigatória para apurar fato que possa autorizar a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

D

O presidente do inquérito civil público, ao declinar a atribuição para outro ramo do Ministério Público, deverá remeter os autos ao respectivo órgão, independentemente de referendo do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3211892

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211892 Legislação do Ministério Público

Durante a instrução de um inquérito civil público, o investigado foi notificado para o interrogatório. No dia marcado, ele compareceu na sede do órgão de execução para o ato. Nesse cenário, com base na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Se o investigado comparecer sem estar acompanhado por advogado, o interrogatório deverá ser imediatamente suspenso, designando-se nova data para a sua continuidade.

B

O interrogatório deverá ser interrompido caso o investigado manifeste desejo de permanecer em silêncio e não lhe será facultado requerer novo interrogatório.

C

Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado.

D

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado no curso do interrogatório, não podendo, contudo, apresentar razões e quesitos.

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Q3211891

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211891 Legislação do Ministério Público

Ao final de uma oitiva no bojo de um inquérito civil público, na sede do órgão de execução, a pessoa que prestou as declarações recusou-se a assinar o termo. Dias após, verificou-se a necessidade de colher novamente as suas declarações, para esclarecer novos fatos que surgiram. Contudo, ela mudou-se e não mais reside na Comarca da sede da Promotoria de Justiça onde os autos extrajudiciais tramitam. Nessas circunstâncias, levando-se em consideração o disposto na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Em razão da recusa de assinatura, o termo deve ser assinado por duas testemunhas.

B

É possível fazer o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

C

A notificação para a oitiva deve conter o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado poderá se fazer acompanhado de advogado.

D

A nova oitiva deverá ser feita, obrigatoriamente, por videoconferência.

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Q3211890

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211890 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Constatado o cumprimento integral das cláusulas do acordo de não persecução civil, o respectivo procedimento administrativo deve ser arquivado na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para a sua apreciação.

B

A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não importa no reconhecimento de responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

C

Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta em um inquérito civil público, este poderá ser arquivado, sem a necessidade de instauração de um novo procedimento.

D

Deve-se instaurar inquérito civil público para a apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis pelo Ministério Público.

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Q3211887

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211887 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a elaboração de projetos e execução da política administrativa da Instituição é função do (a):

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

D

Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada.

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Q3211886

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211886 Legislação do Ministério Público

Consoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como dos projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares, é incumbência do (a):

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Escola Superior do Ministério Público.

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Q3211885

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211885 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, qual é a ordem de substituição do Procurador-Geral de Justiça?

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

D

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

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Q3211884

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211884 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete exercer a atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça?

A

A Ouvidoria.

B

A Escola Superior do Ministério Público.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça.

D

O Corregedoria-Geral do Ministério Público.

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Q3211883

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211883 Legislação do Ministério Público

São órgãos de Administração do Ministério Público:

A

As Promotorias de Justiça.

B

A Escola Superior do Ministério Público.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça.

D

A Ouvidoria.

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Q3211881

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211881 Legislação do Ministério Público

Sobre a Procuradoria Geral de Justiça, e com base na Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998, assinale a única alternativa incorreta:

A

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

B

A eleição para formação da lista tríplice será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, não se admitindo o voto postal e o voto por procuração.

C

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais o mais idoso, o mais antigo na carreira, e o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás, sucessivamente.

D

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

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Q3211880

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211880 Legislação do Ministério Público

Tendo em mente as disposições contidas na Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998, acerca da autonomia do Ministério Público, assinale a única alternativa correta:

A

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Corregedor-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

C

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia dez de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante Comissão integrada por servidores efetivos e comissionados do quadro da carreira da instituição.

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Q3211879

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211879 Legislação do Ministério Público

Sobre as garantias e vedações aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

Irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.

D

É vedado ao membro exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Q3100573

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100573 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:
I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3100572

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100572 Legislação do Ministério Público

No que tange à Lei Complementar n.º 72/93, assinale a alternativa correta.

A

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que tenha vitaliciedade e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.

B

Nas hipóteses de impedimento ou de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional e pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Legislativo.

C

Ocorrendo vacância do cargo de Procurador- -Geral de Justiça, este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

D

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos pelo voto obrigatório e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.

E

As funções de Ouvidor e de Ouvidor Substituto serão exercidas por membros em atividade do Ministério Público que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça para mandato de 2 (dois) anos, sujeitando-se as designações a referendo do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3100571

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100571 Legislação do Ministério Público

Sobre a Organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n.º 72/94, analise as assertivas a seguir.
I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça são de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça.
II. A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça, que ficará afastado de suas funções de execução, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
III. O Corregedor-Geral do Ministério Público indicará um Procurador de Justiça para as funções de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justiça, que o designará, no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça promover a nomeação, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.
IV. O Corregedor-Geral do Ministério Público será substituído, nos casos de impedimentos ou de suspeição, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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