Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 24

Q3283372

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283372 Legislação do Ministério Público

Um novo servidor do Ministério Público do Estado do Paraná está recebendo orientações de seu supervisor a respeito da jornada semanal de trabalho, do horário de expediente e da frequência conforme o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021) e foi informado corretamente de que

A

a jornada semanal de trabalho nos órgãos e nas unidades do Ministério Público não será superior a 36 horas, nem inferior a 20 horas.

B

será concedida a dispensa do registro de frequência em caso de horas extraordinárias.

C

se houver a prestação de trabalho noturno, a hora será computada como de 52 minutos e 30 segundos e terá remuneração calculada com acréscimo não inferior a 20%.

D

havendo necessidade de realização de serviço em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração calculada com acréscimo de 50% ou à compensação de horário, a seu juízo.

E

se o servidor trabalhar entre às 22 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte, todo esse período será considerado como serviço noturno.

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Q3283371

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283371 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A

Declarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.

B

Não haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.

C

O servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.

D

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.

E

Transitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.

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Q3283370

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283370 Legislação do Ministério Público

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a _____________ é o provimento de servidor efetivo em cargo de atribuições compatíveis com sua capacidade física, mental e intelectual, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.

A

reintegração

B

reversão

C

promoção

D

progressão

E

readaptação

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Q3283369

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283369 Legislação do Ministério Público

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor __________ ficará em __________ com remuneração _____________, até seu adequado _____________ em outro cargo.

A

estável / disponibilidade / proporcional ao tempo de serviço / aproveitamento

B

em estágio probatório / licença / integral / enquadramento

C

estável / licença / proporcional ao tempo de serviço / enquadramento

D

em estágio probatório / disponibilidade / integral / aproveitamento

E

estável / licença / integral / aproveitamento

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Q3283368

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283368 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é/são órgão(s) auxiliar(es) do Ministério Público

A

os Sub-Procuradores-Gerais de Justiça.

B

os Promotores de Justiça.

C

o Conselho Superior do Ministério Público.

D

os Procuradores de Justiça.

E

os Estagiários.

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Q3234568

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234568 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto ao aperfeiçoamento profissional dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

É facultativo o treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

B

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 20% (vinte e por cento).

C

Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Os percentuais da gratificação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a contribuição previdenciária, ficando autorizada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.

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Q3234567

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234567 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto aos fatores de avaliação dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

O servidor é avaliado mediante os fatores de antiguidade, profissional e desempenho.

B

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de faltas ao serviço abonadas.

C

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

D

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores assiduidade e desempenho.

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Q3234566

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234566 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao estágio probatório consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 20.756/2020, do Estado de Goiás:

A

Ao servidor em estágio probatório não poderão ser concedidas as licenças para capacitação, para tratar de interesses particulares, por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no § 2o do art. 39 desta Lei.

B

Ao servidor em estágio probatório poderá concedido o afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

C

O estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de licença maternidade.

D

Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término do impedimento.

Q3234565

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234565 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao concurso público, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 20.756/2020, do Estado de Goiás:

A

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

B

Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.

C

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, ainda que o edital não preveja essa possibilidade.

D

Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

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Q3234564

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234564 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo. Para os fins do artigo 248 da Lei Complementar Estadual nº 25/98, considera-se transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos daquela Lei.

B

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será celebrado pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar e homologado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da celebração, pela autoridade competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.

C

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não será publicado e constará do assentamento individual do servidor e terá vigência de 6 (seis) meses, no caso de transgressão disciplinar punida com advertência, e de 1 (um) ano, no caso de transgressão disciplinar punida com suspensão de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua celebração.

D

A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) suspenderá o prazo prescricional.

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Q3234563

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234563 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

A

O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro. O 13º Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

B

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

C

O servidor efetivo poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas consecutivas para mudança do município de lotação em razão de remoção ou relotação.

D

Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia. A substituição será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.

Q3234562

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234562 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

A

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se que a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.

B

A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto. Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 60 (sessenta) dias.

C

A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

D

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se que a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

Q3234561

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234561 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 14.810, assinale a alternativa incorreta.

A

No que concerne à promoção vertical, os cargos dividem-se em classes hierárquicas que permitem o crescimento funcional do servidor. As classes hierárquicas são divididas com diferença de vencimento de 7% (sete por cento) de uma para outra.

B

No que concerne à pressão funcional, as classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra.

C

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. É facultada a conversão de 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e cinco por cento), na proporção de: 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre; 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialista, em curso com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula e 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Graduação.

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Q3234560

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234560 Legislação do Ministério Público

A respeito da Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta.

A

É cabível, no Inquérito Civil Público, a arguição de impedimento ou suspeição, a qual deve ser autuada em apartado e apensada aos autos principais.

B

As requisições destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o Governador do Estado serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

No inquérito civil público, o defensor poderá examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, desde que apresente procuração.

D

A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.

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Q3234559

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234559 Legislação do Ministério Público

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 25/1998, leia as assertivas a seguir.

I - Na eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, na hipótese de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.
II - A determinação de colocar em disponibilidade ou remover membro do Ministério Público, por interesse público, cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.
III - A aprovação de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça.
IV - O Colégio de Procuradores de Justiça é responsável pela aprovação do regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
V - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público a elaboração de seu regimento interno.

São verdadeiras as afirmações dos itens:

A

I, III, IV e V.

B

III, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3234558

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234558 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:

I - Promover a ação penal cabível;
II - Instaurar procedimento investigatório criminal;
III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;
IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;
V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime.

A

Estão corretos apenas os itens I, II, IV e V.

B

Somente estão corretos os itens II, IV e V.

C

Os itens I e IV são incorretos.

D

Todos os itens são corretos.

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Q3234557

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234557 Legislação do Ministério Público

Em relação à classificação dos autos extrajudiciais, estipulada pela Resolução 09/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, marque a alternativa verdadeira.

A

O inquérito civil público é procedimento investigatório, imprescindível para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, que se destina à defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais disponíveis.

B

O procedimento administrativo tem por finalidade, dentre outras, apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais disponíveis.

C

Como medida antecedente à instauração de inquérito civil público, o membro do Ministério Público poderá instaurar formalmente procedimento administrativo, a fim de obter elementos para a identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

D

Notícia de fato pode ser definida como qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação.

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Q3234556

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234556 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições irrogadas aos Promotores de Justiça.

I - Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.
II - Impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.
III - Oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3234555

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234555 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições. Assinale a alternativa que não contenha uma medida cabível a ser adotada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a situação acima expendida.

A

Impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos.

B

Efetivar o afastamento de membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar.

C

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

D

Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.

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Q3234554

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234554 Legislação do Ministério Público

O afastamento do membro do Ministério Público submetido a processo Administrativo Disciplinar compete ao:

A

Corregedor-geral do Ministério Público

B

Procurador-Geral de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Colégio de Procuradores de Justiça

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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