O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis ordinárias da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que lei complementar nacional estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público.

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é obrigatória dos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público 

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.