O Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

O Conselho Superior do Ministério Público compete eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

O Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

O Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista sêxtuplas, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.