De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 edit...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760646 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e considerando-se as regras estabelecidas pelo referido ato normativo para procedimento administrativo é incorreto afirmar:

Trata-se de instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

Destina-se a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Pode ser instaurado para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

Poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

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