De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 edit...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760646 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e considerando-se as regras estabelecidas pelo referido ato normativo para procedimento administrativo é incorreto afirmar:

Trata-se de instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

Destina-se a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Pode ser instaurado para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

Poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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