Conforme preconiza a Lei Complementar nº 25/98, compete, pri...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891700 Legislação do Ministério Público

Conforme preconiza a Lei Complementar nº 25/98, compete, privativamente, ao Colégio de Procuradores de Justiça:

Exercer controle finalístico sobre os atos processuais praticados por Promotores de Justiça.

Aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público.

Escolher, por voto secreto, o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Julgar recursos contra decisões disciplinares aplicadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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