Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. para Concurso

Ao Conselho compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares, julgados há mais de um ano, de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.

São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público, o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional, o Conselho Superior, as Comissões e a Ouvidoria Nacional.

O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionadas às suas áreas de atuação. Dentre as comissões permanentes, estão a Comissão da Infância e Juventude, Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Enfrentamento à Violência de Gênero.

O Conselho escolherá, em votação secreta, por maioria absoluta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, vedada a recondução e assegurado o direito a voto em todos os feitos, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sua posse ocorrerá imediatamente após a proclamação do resultado e exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva. Contudo, seu mandato expirará juntamente com seu mandato de conselheiro.

O Conselho será composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. São eles: o Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes (um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e o outro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça), dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal).

apresentar embargos de divergência;

requerer o reexame necessário;

ajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;

requerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;

requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça.

O Corregedor será eleito em sessão secreta, pelo mandato de dois anos, vedada a recondução.

Promotor de Justiça, membro do Conselho Nacional, poderá ser eleito Corregedor.

Somente os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional poderão ser eleitos Corregedor.

O Corregedor tomará posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.

O Corregedor não tem direito a voto em processos administrativos disciplinares julgados nas sessões plenárias do Conselho Nacional do Ministério Público.