Conforme a Lei Federal nº 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito), assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplos de medidas da competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.

Assinale a alternativa que complementa, correta e respectivamente, o artigo 24, inciso VIII do CTB.
“Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
“VIII. executar a______ de trânsito,________ e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de___________  previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;”

O julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários deve ser feito

Sobre a sinalização viária observe os itens a seguir:
(  ) as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outro sinais.
(  ) as indicações dos sinais as demais normas de trânsito.
(  ) as indicações dos semáforos sobre os demais sinais.
Abaixo, assinale a alternativa que apresenta respectivamente a prevalência correta no trânsito, sendo I a de maior e III a de menor prevalência:

Compete ao CONTRAN: 

I. Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.  II. Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.  III. Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.  IV. Criar Câmaras Temáticas. 

A quantidade de itens corretos é: 

Quais são os tipos de trabalhadores que podem, de acordo com o CTB, assumir o cargo de Agente da Autoridade de Trânsito?

Assinale a alternativa que apresenta somente os órgãos executivos que compõem o sistema nacional de trânsito.

O CTB estabelece no seu artigo 7° quais os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito – SNT. Assinale a alternativa que contém os dois órgãos ou entidades da esfera municipal de Governo, considerando também os artigos 16 e 24.

No sistema nacional de trânsito, a JARI é considerada um órgão executivo. Assinale a alternativa correta que caracteriza esse órgão.

Assinale a alternativa que apresenta uma das competências das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI).

Compete exclusivamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, as seguintes atribuições, EXCETO:

Considere os seguintes órgãos e entidades: I. Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI). II. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). III. Polícia Civil. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, sobre os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, estão CORRETAS as afirmativas:

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, EXCETO:

Quais são os órgãos normativos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) com Funções de coordenadoria, consultiva e normativa?

Assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos Órgãos e entidades executivas de trânsito municipais.

O funcionamento e o regimento interno do CONTRANDIFE e da JARI compete ao

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), compete ao CONTRAN, exceto:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga divisível.

II. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

III. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

É certo o que se afirma em:

Analise os itens abaixo. Dentre eles há alguns que indicam a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios no âmbito de sua circunscrição, conforme artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

I. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

II. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

III. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

IV. Promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.

V. Planejar, projetar, regulamentar e operar a engenharia de trânsito para veículos, pedestres e animais, além do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

VI. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. Correspondem à competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios somente os itens

Assinale a alternativa correta a respeito do órgão responsável por julgar recursos interpostos em face das decisões das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações – JARI.