Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, julgue o seguinte item.
O CONTRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da
União, cabendo a coordenação máxima do Sistema Nacional
de Trânsito ao Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN).
Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, julgue o seguinte item.
A Polícia Rodoviária Federal integra o Sistema Nacional de
Trânsito, competindo-lhe, no âmbito das rodovias e estradas
federais, implementar as medidas da Política Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito.
(__) - a Polícia Rodoviária Federal; (__) - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; (__) - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
“Compete __________________________ solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.”
I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do município, no âmbito de sua circunscrição, coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. II. É lícito qualquer ato realizado por servidor público que impeça o direito à liberdade de locomoção, à liberdade de consciência e de crença ou ao livre exercício do culto religioso.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração gravíssima, sujeita a multa e a remoção do veículo. II. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Após a efetivação da manobra de ultrapassagem, o condutor deverá retomar a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, certificando-se de pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou. II. É vedado aos órgãos e entidades executivos rodoviários do município, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do município, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. II. Estacionar o veículo na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento é infração média, sujeita a multa e a remoção do veículo.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, além de órgão máximo normativo e consultivo. ( ) O ministério, ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, será designado pelo Presidente da República. E ao ministério ou órgão designado estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. ( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, contudo os limites circunscricionais de suas atuações devem ser estabelecidos pelo CONTRAN. ( ) Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – estão diretamente subordinados ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, sendo suas ações obrigatoriamente coordenadas por este.
A sequência está correta em
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
II - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
III - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
IV- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro- Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
IV- estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes não cabendo, ainda que no âmbito das respectivas competências, adotar quaisquer medidas destinadas a assegurar esse direito.
II. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e oito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
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