Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 6º, traz alguns objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, entre esses objetivos, o de estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com:
"O ___________ estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito."
I. Aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados – DETRAN, compete julgar os recursos interpostos contra decisões das JARIS – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
II. Aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRADIFE, compete estabelecer as normas regulamentadoras referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
III. Ao órgão máximo executivo de trânsito da União, compete expedir: a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
É correto o que consta em
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de:
I - Planejamento, administração, normatização, pesquisa. II - Registro e licenciamento de veículos. III - Formação, habilitação e reciclagem de condutores. IV - Educação, engenharia, operação do sistema viário. V - Policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Marque a alternativa com a série correta
( ) Polícia Rodoviária Federal;
( ) Polícias Militares dos Estados;
( ) Polícias Militares do Distrito Federal;
( ) Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.