Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é estabelecer as normas regulamentares referidas no próprio Código de Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. As propostas de normas regulamentares serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.
II. As contribuições recebidas na consulta pública ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública.
III. Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho e com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, para estabelecer norma regulamentar referida no Código de Trânsito Brasileiro, dispensando, tanto a submissão a prévia consulta pública, quanto à disposição ao público das contribuições recebidas, permitida a reedição uma única vez, por igual período.

Estão corretas as afirmativas: 

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:

I- Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
II- Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
III- Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA. 

Conforme Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não é(são) competência(s) do órgão máximo executivo de trânsito da União: 

Conforme o Art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e às entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:

Sobre o Código Brasileiro de Trânsito, Lei nº 9.503 de 1997, Art. 6º, Sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, analise os itens abaixo:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Está(ão) CORRETO(S) 

Leia o texto abaixo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT): 

O ______ serve os principais centros de atividade das áreas urbanas, os corredores de maior volume de tráfego e as viagens mais longas; transporta grande parte do tráfego urbano, mesmo que represente, em extensão, uma pequena porcentagem da rede viária. O sistema deve ser integrado, não só do ponto de vista interno, como também, com as principais rodovias estaduais e federais, ou seja, deve incluir conexões e extensões das rodovias arteriais e coletoras interurbanas que penetram, atravessam ou tangenciam a área urbana. 

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

De maneira geral, os pedestres, principalmente os que vivem em grandes centros urbanos, convivem com a intensa circulação de veículos, tornando o conceito de segurança viária imprescindível. Sobre a segurança nas vias, assinale a incorreta.

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), são órgãos colegiados que compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Em relação ao que compete as JARI, assinale a alternativa correta.

O Conselho de Trânsito Brasileiro (CONTRAN), instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro, possui diversas funções que permitem a operação segura e fluida das vias presentes em solo brasileiro. Em relação às atribuições do CONTRAN, assinale a alternativa incorreta.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. A respeito dos objetivos, composição e da competência do SNT, analise as afirmativas abaixo.

I. Um dos objetivos básicos do SNT é o de estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer os limites circunscricionais de suas atuações.

III. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

IV. Um dos objetivos básicos do SNT é o de estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Estão corretas as afirmativas: 

Em relação ao artigo 14 do código de trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo em relação ao que é de competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
II. Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
III. Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
IV. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
Estão corretas as afirmativas:

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um órgão normativo e consultivo, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, com funções atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com base no que compete a sinalização de trânsito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no CTB.
( ) O CONTRAN deverá fiscalizar as vias pavimentadas, que só poderão ser entregues após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
( ) O CONTRAN, que possui circunscrição sobre a via, sendo responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
( ) O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Tendo como base os objetivos básicos do SNT, presente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise afirmativas abaixo.
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos não permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo descritivo e a integração do Sistema.
Estão corretas as afirmativas: 

Assinale a alternativa que apresenta os órgãos e/ou entidades que compõem o Sistema Nacional de Trãnsito.

Tomando-se como referência as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei n.º 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro 1997, O _________ estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. Assinale a alternativa que PREENCHE CORRETAMENTE a lacuna acima: 

Analise as afirmativas a seguir:

I. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados. 
II. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, os veículos de tração e de propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
III. Os veículos brasileiros destinados ao socorro de incêndio e ao salvamento, os de polícia, os de fiscalização e de operação de trânsito e as ambulâncias, devido à sua prioridade de trânsito, apenas podem estacionar em locais onde a borda da calçada esteja sinalizada com a cor branca.

Marque a alternativa CORRETA:

A esfera de atuação correspondente à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, cabe a(ao):