De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, marque a
opção INCORRETA:

Question

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, marque a
opção INCORRETA: Alternativa A: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Ou Alternativa B: Tem-se como um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e
procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das
atividades de trânsito. Ou Alternativa C: Compõe o Sistema Nacional de Trânsito o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o qual atua como
coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. Ou Alternativa D: Compete às JARI julgar a defesa prévia interposta pelos infratores. Ou Alternativa E: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
além de outras competências, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Compete às JARI julgar a defesa prévia interposta pelos infratores. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 16, caput, do CTB estabelece: “Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.” O art. 17 dispõe: “Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;”. Como a alternativa D atribui às JARI o julgamento da defesa prévia, e não dos recursos previstos nesses dispositivos, é a incorreta.Tema central: Competência recursal das JARIAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: corresponde ao conceito de trânsito do art. 1º, § 1º, do CTB. A definição abrange pessoas, veículos e animais e inclui circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.BErradaNão atende ao comando porque enuncia objetivo expressamente previsto no art. 6º, II, do CTB: padronizar critérios técnicos, financeiros e administrativos para executar as atividades de trânsito, mediante normas e procedimentos.CErradaNão atende ao comando porque o art. 7º, I, do CTB inclui o CONTRAN no Sistema Nacional de Trânsito e lhe atribui exatamente as condições de coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.DCertaD é a alternativa a marcar porque confunde duas fases distintas. Os arts. 16 e 17, I, do CTB atribuem às JARI o julgamento de recursos contra penalidades impostas. Já a defesa prévia antecede a aplicação da penalidade e é apreciada pela autoridade de trânsito, conforme a leitura conjunta dos arts. 281 e 282: a autoridade julga a consistência do auto e aplica a penalidade, cuja imposição sucede o indeferimento da defesa prévia ou a ausência de sua apresentação no prazo.EErradaNão atende ao comando porque a competência municipal descrita permanece amparada pelo art. 24, caput e VI, do CTB, no âmbito da respectiva circunscrição. Ela abrange fiscalização, autuação, aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis, notificação e arrecadação das multas relativas às infrações indicadas. O antigo inciso VIII foi revogado pela Lei nº 14.599/2023, mas essa revogação não eliminou a competência material descrita; o fundamento atual é o inciso VI.Pegadinha da questãoA banca substituiu recurso contra penalidade por defesa prévia. Não são expressões equivalentes: a defesa prévia antecede a imposição da penalidade; o recurso julgado pela JARI impugna penalidade já imposta.Dica para questões semelhantesIdentifique a fase da impugnação: defesa prévia antes da penalidade; recurso à JARI contra penalidade já aplicada.Leia conjuntamente os arts. 16 e 17, I: o primeiro delimita o objeto dos recursos que o segundo atribui às JARI.Ao avaliar a competência municipal descrita em E, utilize o art. 24, VI, vigente, sem tratar o revogado inciso VIII como fundamento atual.

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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