A opção INCORRETA é a D.

• Por que a D está incorreta?

• Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Defesa Prévia (ou Defesa da Autuação) é julgada pela própria autoridade de trânsito do órgão autuador, e não pelas JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).

• As JARI têm a competência de julgar os recursos interpostos contra penalidades (1ª instância recursal após a aplicação da multa), e não a defesa prévia da autuação (Art. 17 e Art. 285 do CTB).

• Por que as outras alternativas estão corretas?

• A: Literalmente o conceito de trânsito trazido no Anexo I do CTB.
• B: Está de acordo com um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito previstos no Art. 6º do CTB.
• C: O CONTRAN é, de fato, o órgão máximo normativo e consultivo do SNT, atuando como seu coordenador (Art. 7º e Art. 12 do CTB).
• E: Descreve corretamente uma das competências cometidas aos órgãos executivos de trânsito municipais no âmbito de sua circunscrição (Art. 24, inciso VIII, do CTB).

Artigo 16 a 17 do ctb, a função das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) é julgar os recursos ( e nao a defesa previa ) interpostos pelos infratores (em 1ª instância) contra a penalidade já aplicada.

A análise e o julgamento da defesa prévia (que ocorre antes de a multa ser efetivamente aplicada, na fase de autuação) competem ao próprio órgão executivo de trânsito que lavrou o auto de infração (como o DETRAN, a PRF ou o órgão municipal), e não à JARI.

JARI

julgar recurso

julgar recurso

julgar recurso

julgar recurso

julgar recurso

 julgar os recursos interpostos pelos infratores;