De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção INCORRETA: Alternativa A: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Ou Alternativa B: Tem-se como um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. Ou Alternativa C: Compõe o Sistema Nacional de Trânsito o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o qual atua como coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. Ou Alternativa D: Compete às JARI julgar a defesa prévia interposta pelos infratores. Ou Alternativa E: Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, além de outras competências, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239807 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção INCORRETA:

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Tem-se como um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

Compõe o Sistema Nacional de Trânsito o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o qual atua como coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

Compete às JARI julgar a defesa prévia interposta pelos infratores.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, além de outras competências, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 17, I: "Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;". A alternativa D é incorreta porque atribui às JARI o julgamento da defesa prévia, mas o CTB lhes confere competência para julgar recursos, não defesa prévia.

Tema central: Competência das JARI

Análise das alternativas

Errada

Certa

A alternativa D é a incorreta porque desloca para a JARI uma atribuição que o art. 17, I, do CTB não lhe confere. O fundamento decisivo da questão é a distinção entre defesa prévia e recurso administrativo: segundo a base, a JARI julga recursos interpostos pelos infratores, ao passo que a defesa prévia é apresentada à autoridade de trânsito ou ao órgão autuador antes da imposição da penalidade. Portanto, a afirmação da alternativa D não encontra amparo no CTB usado como base de resolução.

Errada

Pegadinha da questão

A banca explorou a confusão entre defesa prévia e recurso administrativo, induzindo o candidato a atribuir à JARI toda forma de impugnação do autuado, quando o CTB, no art. 17, I, fala especificamente em recurso.

Dica para questões semelhantes

Quando a questão tratar de JARI, confira a competência literal do art. 17 do CTB: ela julga recursos interpostos pelos infratores.
Diferencie impugnações no processo administrativo de trânsito: a base da questão separa defesa prévia de recurso, e essa distinção foi o critério decisivo.
Se várias alternativas reproduzem a literalidade do CTB, procure a opção que altera um termo técnico específico, especialmente em competência administrativa.

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Comentários

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A opção INCORRETA é a D.

Por que a D está incorreta?

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Defesa Prévia (ou Defesa da Autuação) é julgada pela própria autoridade de trânsito do órgão autuador, e não pelas JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).

As JARI têm a competência de julgar os recursos interpostos contra penalidades (1ª instância recursal após a aplicação da multa), e não a defesa prévia da autuação (Art. 17 e Art. 285 do CTB).

Por que as outras alternativas estão corretas?

A: Literalmente o conceito de trânsito trazido no Anexo I do CTB.
B: Está de acordo com um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito previstos no Art. 6º do CTB.
C: O CONTRAN é, de fato, o órgão máximo normativo e consultivo do SNT, atuando como seu coordenador (Art. 7º e Art. 12 do CTB).
E: Descreve corretamente uma das competências cometidas aos órgãos executivos de trânsito municipais no âmbito de sua circunscrição (Art. 24, inciso VIII, do CTB).

Artigo 16 a 17 do ctb, a função das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) é julgar os recursos ( e nao a defesa previa ) interpostos pelos infratores (em 1ª instância) contra a penalidade já aplicada.

A análise e o julgamento da defesa prévia (que ocorre antes de a multa ser efetivamente aplicada, na fase de autuação) competem ao próprio órgão executivo de trânsito que lavrou o auto de infração (como o DETRAN, a PRF ou o órgão municipal), e não à JARI.

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