De acordo com a Lei 9.503/1997, compete aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição,

Question

De acordo com a Lei 9.503/1997, compete aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição, Alternativa A: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais e promover o
desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da
segurança e das áreas de proteção de ciclistas. Ou Alternativa B: vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular,
registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos
Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual,
mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito
da União. Ou Alternativa C: comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a
suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento
da Carteira Nacional de Habilitação. Ou Alternativa D: credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades
previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em
norma do Contran.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais e promover o
desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da
segurança e das áreas de proteção de ciclistas. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997 dispõe no art. 24, caput e inciso II: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;”. A alternativa A reproduz essa atribuição, determinando o gabarito.Tema central: Competências municipais e estaduais no CTBAnálise das alternativasACertaA alternativa abrange a circulação de veículos, pedestres e animais, além da segurança e da proteção de ciclistas.BErradaA vistoria, a inspeção das condições de segurança veicular, o registro, o emplacamento e o licenciamento, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, estão previstos no art. 22, III, da Lei nº 9.503/1997. O caput desse artigo atribui essas funções aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. A menção à delegação federal integra essa atribuição estadual/distrital, não a competência municipal cobrada.CErradaA comunicação à União da suspensão e da cassação do direito de dirigir e do recolhimento da CNH corresponde ao art. 22, VIII, da Lei nº 9.503/1997. Pelo caput do art. 22, a atribuição descrita pertence aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Esse enquadramento exclui a alternativa, sem exigir a afirmação de que Municípios jamais aplicam suspensão ou comunicam sua aplicação à União.DErradaO credenciamento de órgãos ou entidades para executar atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN, está previsto no art. 22, X, da Lei nº 9.503/1997. O caput desse artigo destina essa atribuição aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e não aos órgãos municipais indicados na questão.Pegadinha da questãoB, C e D descrevem atribuições que existem no CTB, mas estão no rol destinado aos Estados e ao Distrito Federal. O erro está na troca do titular da competência, não na inexistência das atividades.Dica para questões semelhantesConfira o destinatário indicado no caput: o art. 24 trata dos órgãos executivos municipais; o art. 22, dos estaduais e distritais.Relacione cada atividade ao inciso correspondente: nesta questão, A corresponde ao art. 24, II; B, C e D correspondem ao art. 22, III, VIII e X.Não confunda a previsão de delegação federal na atividade de registro e licenciamento com sua atribuição aos Municípios: a descrição apresentada pertence ao art. 22, III.

De acordo com a Lei 9.503/1997, compete aos órgãos e entidad...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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