Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e do órgão máximo executivo de trânsito da União. As JARI são responsáveis pela análise de recursos de infrações de trânsito, enquanto o órgão máximo executivo de trânsito da União exerce diversas funções de supervisão e controle da política nacional de trânsito.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
A função do órgão máximo executivo de trânsito da União se limita à fiscalização da Política Nacional de Trânsito, sem interferir na supervisão e coordenação dos órgãos delegados ou no controle de programas de trânsito.
Leia as afirmativas a seguir.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN,
I. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga.
II. criar câmaras temáticas.
III. julgar os recursos interpostos pelos infratores.
IV. estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Leia as afirmativas a seguir.
Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
III. Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
IV. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
( ) Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
( ) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
( ) Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
II. Compete às Câmaras Temáticas estabelecer as diretrizes do Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
III. O CONTRAN é o órgão máximo executivo de trânsito.
IV. O mandato dos membros do CETRAN é de dois anos, admitida a recondução.
Estão corretas as afirmativas
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Conforme disposições do Art. 24 do CTB, sobre a competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgue o item abaixo:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é uma estrutura organizacional brasileira composta por diversos órgãos e entidades, tanto em nível federal, estadual quanto municipal, responsáveis pela implementação da legislação e políticas de trânsito. O objetivo principal do SNT é garantir segurança, fluidez e eficiência no deslocamento de pessoas e bens nas vias públicas. No que se refere ao Sistema Nacional de Trânsito, julgue o próximo item:
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de
órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que tem por finalidade o
exercício das atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de
veículos, formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema
viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações
e de recursos e aplicação de penalidades.
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