Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito

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Q3759075 Legislação de Trânsito
A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?
Alternativas
Q3759072 Legislação de Trânsito
O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A União, por meio do CONTRAN, edita normas vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional; DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual; e municípios, mediante integração, exercem gestão local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da delegação por convênios, desde que observados limites constitucionais e regulamentares. Considerando esse desenho, qual proposição está correta?
Alternativas
Q3759071 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?
Alternativas
Q3759062 Legislação de Trânsito
O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?
Alternativas
Q3755026 Legislação de Trânsito
Considerando as disposições legais acerca da educação para o trânsito, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3755021 Legislação de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) integra o Sistema Nacional de Trânsito. A respeito desse Conselho, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3755020 Legislação de Trânsito
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Com base nas normas desses Conselhos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3749542 Legislação de Trânsito
De acordo com o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por diversos órgãos e entidades com funções normativas, consultivas, executivas e fiscalizadoras. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra o Sistema Nacional de Trânsito:  
Alternativas
Q3749541 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: 
Alternativas
Q3748979 Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, EXCETO:
Alternativas
Q3748740 Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, EXCETO:
Alternativas
Q3748712 Legislação de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Com base nessas informações e nas disposições legais acerca desse sistema, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3744342 Legislação de Trânsito
O trânsito é um espaço de convivência que envolve diversos atores: pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros. A organização e a segurança desse espaço dependem de normas claras e de órgãos responsáveis por sua aplicação.
Nesse contexto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seu regulamento são fundamentais para garantir a segurança, fluidez e cidadania no trânsito. Com base nessas informações e nos princípios da Lei nº 9.503/1997, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Alternativas
Q3741219 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe a um órgão estabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Esse órgão é: 
Alternativas
Q3737791 Legislação de Trânsito
A circulação de veículos nas vias públicas urbanas deve obedecer às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as disposições iniciais da legislação, analise as responsabilidades atribuídas aos condutores e aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no tocante à garantia do direito à mobilidade segura.
Alternativas
Q3728219 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no:
Alternativas
Q3724559 Legislação de Trânsito
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, indique a alternativa que apresenta corretamente a sigla do órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito:
Alternativas
Q3721465 Legislação de Trânsito
Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam:
Alternativas
Q3720662 Legislação de Trânsito
Qual órgão é responsável por estabelecer limites sobre o peso e dimensões dos veículos nas vias terrestres?  
Alternativas
Q3699998 Legislação de Trânsito
A questão se refere ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. 
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Respostas
61: B
62: B
63: E
64: A
65: C
66: B
67: D
68: D
69: B
70: C
71: C
72: E
73: D
74: B
75: D
76: B
77: D
78: D
79: A
80: D