Questões de Legislação de Trânsito - Registro de veículos para Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os
veículos destinados a trabalhos agrícolas estão isentos
de qualquer forma de registro, mesmo quando facultados
a transitar em via pública.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, é obrigatório que todos os veículos
automotores, articulados, reboques ou semirreboques
sejam registrados perante o órgão executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal, no município de
domicílio ou residência do proprietário.
Os veículos cuja transferência de propriedade decorra de apreensão por decisão judicial devem ser acompanhados de comprovante de quitação de débitos relacionados a tributos, encargos e multas de trânsito associados ao veículo, a fim de possibilitar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo.