A expedição do certificado de registro de veículo não depende de consulta ao cadastro do Renavam.

Quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência, poderá optar pela expedição de novo certificado de registro de veículo.

No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado de registro de veículo será de 60 dias.

No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o certificado de licenciamento anual.

Para a expedição do novo certificado de registro de veículo, é necessário apenas a declaração do novo proprietário, com firma reconhecida.